Classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, na Senhora da Hora, como monumento de interesse municipal

Anúncio (extrato) n.º 224/2022

Sumário: Classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, na Senhora da Hora, como monumento de interesse municipal.

Classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, na Senhora da Hora, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos deliberou, em sua reunião ordinária de 31 de agosto de 2022, a aprovação da decisão final do procedimento de classificação da Casa Ferreira da Costa - Miranda Santos, imóvel localizado na rua da Azenha de Cima, n.º 258, na Senhora da Hora, União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente:

1 - As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º, artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º, artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

2 - O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, estabelecido pelo Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho.

Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

15 de setembro de 2022. - A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.



(ver documento original)

315715786

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.