Delega no presidente do conselho de administração, Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, da Comboios de Portugal, E. P. E., a competência para a prática de vários atos

Despacho 12362/2022

Sumário: Delega no presidente do conselho de administração, Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, da Comboios de Portugal, E. P. E., a competência para a prática de vários atos.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações constantes da Lei 72/2020, de 16 de novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, do n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e do n.º 2 do artigo 59.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, determino o seguinte:

1 - Delego no presidente do conselho de administração da Comboios de Portugal, E. P. E., Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, a competência para autorizar a contratação, por esta entidade, da aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de outubro de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

315784571

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022