Abertura do procedimento de classificação do Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, na Praça de Mouzinho de Albuquerque, Porto

Anúncio 220/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação do Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, na Praça de Mouzinho de Albuquerque, Porto.

Abertura do procedimento de classificação do Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, na Praça Mouzinho de Albuquerque, Porto, União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, concelho e distrito do Porto

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 11 de maio de 2022, exarado sobre proposta da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 9 de fevereiro de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, na Praça Mouzinho de Albuquerque, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau, Sé e Vitória, concelho e distrito do Porto.

2 - O imóvel em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O imóvel em vias de classificação, e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.gov.pt

c) Câmara Municipal do Porto, www.cm-porto.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

30 de setembro de 2022 - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315776803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.