Procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão Administrativa e Financeira da Freguesia de Arroios (Lisboa)

Aviso 19827/2022

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão Administrativa e Financeira da Freguesia de Arroios (Lisboa).

Procedimento concursal para recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Freguesia de Arroios (Lisboa)

Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, e no seguimento da Proposta n.º 296/2022, faz-se público que a Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), reunida em 26 de setembro de 2022, deliberou proceder à abertura de procedimento concursal para recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Freguesia de Arroios (Lisboa).

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, aplicável por força do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na redação em vigor, a Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa), sob proposta da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), reunida a 29 de setembro de 2020, através da Proposta n.º 043-A/2022, aprovou a designação do júri respetivo, constituído pelos seguintes elementos:

Presidente: João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras, Diretor Municipal de Recursos Humanos no Município de Lisboa;

1.º Vogal: Daniel João da Costa Alves, Chefe de Divisão de Fiscalização e Aprovisionamento na Unidade de Coordenação Territorial Município de Lisboa;

2.º Vogal: Eduardo Jorge Simões, Chefe de Divisão de Espaço Público da Freguesia de Arroios (Lisboa).

6 de outubro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

315756383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.