de 2 de março
O Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro, procedeu à aprovação dos regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de unidades de pequena produção (UPP) a partir de recursos renováveis, e à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à RESP, baseada em tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, através das designadas unidades de produção para autoconsumo (UPAC).
Ao abrigo deste diploma legal foram publicadas a Portaria 14/2015, de 23 de janeiro, que definiu o procedimento para a apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, e os procedimentos de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na RESP da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção, bem como a Portaria 15/2015, de 23 de janeiro, que procede à fixação da tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro, estabelecendo ainda o pagamento de um adicional àquela tarifa quando o produtor opte pelo enquadramento da respetiva UPP nas categorias II e III, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 30.º do referido decreto-lei.
Importa, porém, densificar os procedimentos de que depende o acesso às referidas categorias II e III do regime remuneratório aplicável às UPP.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à alteração do artigo 17.º da Portaria 14/2015, de 23 de janeiro.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 14/2015, de 23 de janeiro
Os artigos 9.º e 17.º da Portaria 14/2015, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[...]
1 - A potência de ligação à rede é atribuída aos registos aceites em cada uma das categorias I, II, e III, com oferta de desconto mais alto que couberem na quota de potência estabelecida no despacho de programação definido pelo diretor-geral da DGEG, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 153/2014, de 20 de outubro.
2 - O despacho referido no número anterior pode alocar diferentes quotas de potências por equipamentos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º, em função das prioridades assumidas pela política de incentivo à mobilidade elétrica e mediante orientação prévia do membro do Governo responsável pela área da energia.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
9 - (Anterior n.º 8.)
Artigo 17.º
[...]
1 - [...]:
a) [...]
b) [...]
c) Tratando-se de uma UPP cujo produtor tenha optado pela Categoria II ou pela Categoria III, a descrição referida na alínea anterior deve ainda indicar os equipamentos instalados, entre os mencionados nas alíneas a) ou b), do n.º 2, respetivamente e conforme aplicável, e vir acompanhada da declaração de compromisso do produtor referida nas mesmas alíneas;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d)].
2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, a descrição é acompanhada de:
a) No caso de opção pela Categoria II, quando uma tomada elétrica incorporada em ponto de carregamento se encontre instalada no local de consumo associado à UPP do produtor registado, ou quando este seja proprietário de automóvel ou motociclo elétricos:
i) Declaração de compromisso do produtor de se encontrar instalada no local de consumo associado à UPP, tomada elétrica incorporada em ponto de carregamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelos Decretos-Leis 170/2012, de 1 de agosto e 90/2014, de 11 de junho, integrado na rede da mobilidade elétrica, observando o disposto nos artigos 25.º, 26.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei; ou
ii) Cópia simples do documento que ateste a propriedade ou locação, pelo produtor registado, de automóvel ou motociclo, dotado de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, incluindo os veículos híbridos elétricos, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa à mobilidade elétrica, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris;
b) No caso de opção pela Categoria III, declaração de compromisso do produtor de se encontrarem instalados no local de consumo associado à UPP, coletores solares térmicos com um mínimo de 2 m2 de área útil de coletor utilizados para aquecimento de águas, ou em alternativa, de caldeira a biomassa com produção anual de energia térmica equivalente destinada a aquecimento.
3 - A instalação da UPP e dos equipamentos referidos no número anterior são verificados aquando da inspeção, no âmbito da qual podem ser solicitados elementos de prova complementares, nomeadamente, os decorrentes do previsto no Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelos Decretos-Leis 170/2012, de 1 de agosto e 90/2014, de 11 de junho, o registo de propriedade do veículo elétrico ou comprovativo da titularidade do contrato de locação em vigor.
4 - Caso a inspeção ou a reinspeção não comprovem os equipamentos referidos nas alíneas a) ou b) do n.º 2, consoante for a opção escolhida pelo produtor, o certificado de exploração é emitido para a remuneração correspondente à Categoria I, sendo a tarifa aplicável a apurada na última sessão de atribuição de potência ocorrida à data do pedido de inspeção ou reinspeção, e o registo oficiosamente alterado em conformidade.
5 - (Anterior n.º 2.)
6 - (Anterior n.º 4.)
7 - (Anterior n.º 3.)»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 2 de março de 2015.
