Considerando que:
Se encontra vago o cargo de chefe de divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais;
O cargo dirigente se encontrava a ser exercido em Regime de Substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
O dirigente cessou as funções, a seu pedido, a partir de 22 de dezembro de 2014;
Por Despacho 11/2014/CM, de 31 de março de 2014, se encontram a decorrer procedimentos tendentes à abertura de procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal, conforme compromisso emitido em - de dezembro de 2014;
Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o técnico superior na área de arquitetura, do mapa de pessoal do município de Faro, Carlos Manuel Gonçalves Nunes, para o cargo de chefe da divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais, a partir de 22 de dezembro de 2014, por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
23 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
Nota Curricular
Carlos Manuel Gonçalves Nunes, licenciado em Arquitetura, em 27 de julho de 2000, pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão, em Portimão, com média final de 15 valores; Inscrito na Ordem dos Arquitetos sob o n.º 9457; Em 16 de junho de 1987 é nomeado no quadro da Câmara Municipal de Faro, na carreira administrativa - 3.º Oficial; Em 6 de agosto de 1996, toma posse na categoria de Técnico Profissional de Construção Civil de 2.ª Classe (nível 4), exercendo funções de fiscalização técnica do Município, na emissão de pareceres técnicos de obras particulares; Em 8 de março de 2001 é reclassificado na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, Arquiteto, a desempenhar funções no Departamento de Urbanismo, fazendo parte da Comissão de Vistorias e na elaboração de projetos de arquitetura do Município; Em 7 de novembro de 2002, foi nomeado Chefe de Divisão de Trânsito, em regime de substituição; Em 14 de maio de 2003, foi nomeado Chefe de Divisão de Obras Municipais, em regime de substituição; Atualmente, exerce funções de Técnico Superior, na área de Arquitetura, na Divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais, como diretor de fiscalização na fase de execução dos contratos de empreitadas e obras públicas. Destaca-se a formação profissional mais relevante: Ação de formação de «Dinamização do PNIM»; Curso de formação profissional «Ordenamento do Território e Gestão Ambiental»; Curso de formação profissional «Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Revisão de Preços e Demais Aspetos Técnicos»; Curso de formação profissional de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho (Nível 5); Curso de Formação Profissional «O Novo Código de Contratação Pública» e Curso de formação profissional «POPH - Ciclo de Conferências dos Estagiários da Carreiras Téc. Sup. Téc. - Algarve/Faro 4.1».
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