de 24 de Maio
Tendo em atenção a publicação do Decreto-Lei n.° 187/93, de 24 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, impõe-se estabelecer a orgânica do Instituto de Promoção Ambiental, previsto na alínea d) do n.° 5 do artigo 3.° do citado diploma.Assim:
Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.°
Natureza
O Instituto de Promoção Ambiental, adiante designado por IPAMB, é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Artigo 2.°
Atribuições
1 - O IPAMB é o instituto destinado à promoção de acções no domínio da formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente.2 - São atribuições do IPAMB:
a) Desenvolver acções de informação, divulgação e sensibilização dos cidadãos no domínio do ambiente;
b) Promover projectos e acções de educação ambiental, em colaboração com as autarquias locais, serviços da Administração Pública, instituições públicas, privadas e cooperativas, e colaborar na integração da educação ambiental no sistema de ensino;
c) Organizar, promover e apoiar, em termos técnicos e financeiros, publicações ou outros meios de divulgação sobre a problemática ambiental;
d) Promover e realizar acções de formação em matéria de ambiente, bem como estabelecer contactos com outras entidades para a promoção de acções comuns no âmbito da formação profissional e informação;
e) Promover a participação activa dos cidadãos nos processos de decisão;
f) Solicitar aos laboratórios dependentes da Administração Pública a realização das análises, medições e ensaios de forma a dar seguimento às questões formuladas pelos cidadãos;
g) Promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente.
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
SECÇÃO I
Estrutura geral
Artigo 3.°
Estrutura geral
1 - São órgãos do IPAMB:a) O presidente;
b) O conselho directivo;
c) O conselho administrativo;
2 - São serviços do IPAMB:
a) A Direcção de Serviços de Formação Ambiental;
b) A Direcção de Serviços de Participação dos Cidadãos;
c) A Divisão de Apoio Técnico;
d) A Repartição Administrativa e Financeira.
SECÇÃO II
Órgãos
Artigo 4.°
Presidente
1 - O presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, é o órgão que dirige o IPAMB.2 - O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
3 - O presidente é, nos seus impedimentos e faltas, substituído pelo vice-presidente.
4 - Compete ao presidente:
a) Dirigir superiormente os serviços do IPAMB e assegurar os meios necessários ao seu funcionamento;
b) Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do IPAMB;
c) Assegurar a elaboração e submeter à tutela os planos de actividades anuais e plurianuais, os programas e orçamentos, os relatórios de actividades e a conta de gerência;
d) Submeter à autorização da tutela os actos de concessão de apoio financeiro às associações de defesa do ambiente;
e) Submeter à aprovação da tutela os actos que dela careçam, nos termos da lei geral;
f) Efectuar a gestão do pessoal do IPAMB;
g) Representar o IPAMB em juízo ou fora dele.
Artigo 5.°
Conselho directivo
1 - O conselho directivo é o órgão competente para a afixação dos princípios a que deve subordinar-se a elaboração do plano de actividades e o orçamento do IPAMB, bem como para o acompanhamento da sua gestão e funcionamento.2 - O conselho directivo tem a composição prevista no n.° 7 do artigo 39.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril.
3 - O conselho directivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
4 - Nas reuniões do conselho directivo podem participar, sem direito a voto, quaisquer técnicos ou dirigentes do IPAMB, bem como entidades e técnicos de reconhecido prestígio ou competência técnica, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
5 - Os membros do conselho directivo, com excepção do presidente, têm direito a senhas de presença a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Artigo 6.°
Conselho administrativo
1 - O conselho administrativo do IPAMB é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.2 - O conselho administrativo tem a seguinte composição:
a) O presidente do IPAMB, que preside;
b) O vice-presidente;
c) O chefe da Repartição Administrativa e Financeira;
3 - Compete ao conselho administrativo:
a) Superintender na gestão financeira e patrimonial do IPAMB;
b) Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração;
c) Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização das despesas nos termos permitidos por lei;
d) Elaborar e apreciar as contas de gerência e submetê-las, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;
e) Aprovar as minutas de contratos em que o IPAMB seja parte;
f) Gerir o património do IPAMB, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados, nos termos da lei geral;
g) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação;
4 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 - O IPAMB obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
6 - As reuniões são secretariadas por um funcionário, sem direito a voto, designado pelo presidente.
7 - O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para realização e pagamento das despesas e arrecadação de receitas no presidente ou no vice-presidente, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.
8 - Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IPAMB sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
SECÇÃO III
Dos serviços
Artigo 7.°
Direcção de Serviços de Formação Ambiental
1 - À Direcção de Serviços de Formação Ambiental, adiante designada por DSFA, compete criar e desenvolver formas de sensibilização e educação adequadas à realização dos objectivos de formação e consciencialização dos cidadãos quanto à problemática do ambiente e à defesa dos seus valores, particularmente através da informação, divulgação, organização e tratamento da documentação, cooperando ou prestando o apoio adequado às autoridades, departamentos e organizações nacionais, regionais e locais.
2 - A DSFA compreende:
a) A Divisão de Formação Ambiental;
b) A Divisão de Meios e Técnicas Educativas;
c) O Centro de Documentação e Informação;
3 - Compete à Divisão de Formação Ambiental:
a) Desenvolver formas de informação e educação ambiental, bem como conceber e utilizar os meios auxiliares adequados a uma progressiva sensibilização individual e colectiva para os problemas do ambiente em geral;
b) Desenvolver e apoiar as acções de formação a diferentes níveis, nomeadamente cursos, conferências, seminários, colóquios e outras acções de extensão no âmbito da educação ambiental;
c) Colaborar, técnica e pedagogicamente, na instalação e funcionamento de centros de estudo e formação;
d) Programar e organizar, por si ou em colaboração com outras entidades, cursos e seminários de formação técnica e profissional;
e) Realizar e apoiar acções de formação e de extensão, no âmbito da educação ambiental, a diferentes níveis, nomeadamente através do ensino formal e não formal, assim como apoiar a consagração da componente ambiental nos currículos das disciplinas escolares, em todos os níveis de ensino;
f) Colaborar com as entidades competentes na formação e reciclagem dos agentes de ensino;
g) Assegurar o estabelecimento de contactos regulares com entidades nacionais e estrangeiras e a promoção de acções comuns de formação.
4 - Compete à Divisão de Meios e Técnicas Educativas:
a) Publicar e incentivar a elaboração de livros, folhetos, revistas, filmes, vídeos, fotografias, diapositivos e outras formas de divulgação e apoio à formação e informação, assim como gerir o equipamento de audiovisuais ou propor a aquisição de serviços técnicos quanto a estas matérias;
b) Organizar e apoiar a publicação de dados técnicos, documentos e textos científicos ou de divulgação, assim como a de bibliografia temática respeitante à defesa e melhoria do ambiente;
c) Apoiar documentalmente todas as entidades interessadas, nomeadamente associações de defesa do ambiente, centros culturais e museus;
d) Organizar exposições e outras formas de apresentação de material informativo e formativo, procedendo à sua montagem nas escolas, autarquias e outras instituições ou em qualquer local onde se considere oportuno;
e) Manter e gerir um sector responsável pela cedência, empréstimo ou venda de material informativo;
5 - Compete ao Centro de Documentação e Informação, dirigido por um chefe de divisão:
a) Pesquisar, adquirir, seleccionar, classificar e arquivar documentos e bibliografia de origem nacional ou estrangeira no domínio do ambiente e do património natural e construído;
b) Organizar o banco de dados indispensáveis ao seu funcionamento e ao serviço público;
c) Recolher e manter actualizada a documentação e trabalhos produzidos pelos diversos serviços do Instituto;
d) Providenciar a organização, actualização e conservação de uma biblioteca temática sobre o ambiente natural e construído, o ordenamento do território e todas as matérias com interesse para a actividade do Instituto;
e) Organizar e promover a divulgação de informação bibliográfica respeitante ao ambiente em geral;
f) Promover e apoiar a publicação de dados técnicos, documentos e textos de divulgação;
g) Estabelecer um sistema de intercâmbio de informação com outras entidades vocacionadas para os problemas ambientais;
h) Manter um sistema de leitura aberto ao público;
i) Organizar, manter e gerir um serviço de atendimento do público destinado a prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelos cidadãos e relativos ao ambiente e matérias com este relacionadas;
j) Assegurar a selecção, análise e tratamento da informação recolhida dos meios de comunicação social com interesse para a actividade do Instituto e proceder ao seu arquivo;
6 - O CDI assegura a gestão da Loja do Ambiente, à qual incumbem, em especial, as competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior.
Artigo 8.°
Direcção de Serviços de Participação dos Cidadãos
1 - A Direcção de Serviços de Participação dos Cidadãos, adiante designada por DSPC, tem como finalidade prestar apoio às associações de defesa do ambiente, promovendo a sua participação e a dos cidadãos em geral no processo de reflexão e de resolução dos problemas ambientais.
2 - À DSPC compreende:
a) A Divisão de Apoio às Associações de Defesa do Ambiente;
b) A Divisão de Participação do Público;
3 - Compete à Divisão de Apoio às Associações de Defesa do Ambiente:
a) Promover o direito de consulta e de acesso à informação das associações de defesa do ambiente junto dos órgãos da administração central, regional e local, no âmbito dos planos e projectos relevantes em matéria de valorização ambiental;
b) Promover a colaboração entre a administração central, regional e local e as associações de defesa do ambiente no domínio de projectos e acções que respeitem à protecção e valorização da natureza e do ambiente;
c) Apoiar e promover a celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurisectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre as associações de defesa do ambiente e a administração central, regional e local, associações de municípios e empresas no âmbito da protecção e valorização da natureza e do ambiente;
d) Organizar e actualizar o censo e o registo das associações de defesa do ambiente;
e) Avaliar a representatividade das associações de defesa do ambiente, propondo a respectiva classificação ao presidente do IPAMB, ouvido o conselho directivo;
f) Proporcionar apoio técnico às associações de defesa do ambiente, tendo em vista, designadamente, acções de formação e informação;
g) Promover o apoio financeiro às associações de defesa do ambiente, verificando a sua adequada aplicação, nomeadamente através do pedido de relatório das despesas efectuadas;
4 - Compete à Divisão de Participação do Público:
a) Assegurar, ao nível da informação, os meios necessários à participação dos cidadãos na discussão dos estudos de impacte ambiental;
b) Promover junto do público o direito de consulta e de acesso à informação em matéria de ambiente;
c) Fornecer informação relativa às acções a desenvolver pelo IPAMB;
d) Assegurar o estabelecimento de contactos regulares com as entidades nacionais e estrangeiras vocacionadas para as questões ambientais, tendo em vista a promoção de acções comuns.
Artigo 9.°
Divisão de Apoio Técnico
1 - Compete à Divisão de Apoio Técnico:a) Realizar, através de meios próprios ou mediante recurso à aquisição de serviços prestados por técnicos ou entidades, estudos, programas ou projectos de estudos relacionados com as atribuições do IPAMB;
b) Acompanhar a execução dos planos, programas e projectos de actividades do IPAMB, elaborar relatórios periódicos de análise da sua evolução, assim como preparar o respectivo relatório anual;
c) Analisar e dar parecer sobre estudos ou projectos de estudos realizados ou apresentados por terceiros ao IPAMB em matéria das suas atribuições para fins de apoio técnico ou financeiro;
d) Apoiar os órgãos e serviços do IPAMB nos domínios do planeamento económico e financeiro de curto, médio e longo prazos;
e) Cooperar ou propor forma de colaboração e realização conjunta com outras entidades de estudos ou programas de estudos sobre matérias de defesa e melhoria do ambiente;
f) Estabelecer as necessárias ligações com a Direcção-Geral do Ambiente e restantes serviços de planeamento sectoriais e regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (MARN);
g) Preparar os planos anuais e plurianuais do IPAMB, a partir de propostas dos serviços operacionais, em conformidade com as orientações do presidente, e proceder à sua avaliação;
h) Realizar estudos de apoio técnico e económico-financeiro aos processos de decisão e coordenação interna;
i) Preparar medidas de melhoria de funcionamento dos serviços no que respeita a estruturas, métodos e sistemas de trabalho, organização administrativa e produtividade, em colaboração com os demais serviços do MARN e com os órgãos competentes da administração central;
j) Efectuar a recolha, análise e tratamento da informação estatística de apoio aos órgãos e serviços do IPAMB;
l) Prestar apoio e elaborar os pareceres que lhe forem superiormente solicitados;
m) Assegurar o apoio informático e o recurso às modernas tecnologias de informação;
2 - Compete ainda à Divisão de Apoio Técnico prestar os serviços de consultadoria jurídica que lhe sejam cometidos pelo presidente, designadamente:
a) Dar pareceres, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação, no âmbito das actividades do IPAMB;
b) Elaborar estudos legislativos e dar parecer sobre os projectos que lhe sejam submetidos;
c) Preparar e acompanhar os projectos de resposta nos recursos hierárquicos e nos recursos e acções de contencioso administrativo, bem como instruir processos de sindicância, de inquérito ou disciplinares;
d) Conceder assistência individual aos cidadãos e associações de cidadãos, mediante a prestação de informação de qualquer natureza no âmbito do direito do ambiente;
e) Promover a recolha de informação e documentação jurídica respeitante às suas competências;
f) Realizar, através de meios próprios ou mediante a aquisição de serviços prestados por técnicos ou entidades, estudos ou programas de estudo do direito do ambiente, bem como trabalhos de compilação ou publicação de legislação sobre o ambiente;
g) Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias das suas competências e outras de interesse para o IPAMB.
Artigo 10.°
Repartição Administrativa e Financeira
1 - À Repartição Administrativa e Financeira, adiante designada por RAF, compete desenvolver as acções e assegurar os meios necessários à gestão em matéria administrativa, de pessoal, financeira e patrimonial do IPAMB.
2 - A RAF compreende:
a) A Secção de Pessoal e Expediente;
b) A Secção de Contabilidade e Património;
3 - À Secção de Pessoal e Expediente compete:
a) Registar todos os documentos entrados no IPAMB, proceder à sua triagem e ao seu encaminhamento;
b) Expedir e distribuir toda a correspondência do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados;
c) Assegurar o arquivo do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados;
d) Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
e) Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal, bem como emitir certidões, quando devidamente autorizadas;
f) Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal;
4 - À Secção de Contabilidade e Património compete:
a) Velar pela segurança e conservação das instalações, do mobiliário e do equipamento;
b) Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao IPAMB;
c) Gerir o parque de viaturas do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados, zelando pela sua conservação;
d) Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;
e) Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;
f) Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e serviços apoiados pelo Instituto;
g) Elaborar os projectos dos orçamentos do Instituto, bem como os dos órgãos e serviços por ele apoiados;
h) Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
i) Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação.
CAPÍTULO III
Funcionamento e gestão financeira
Artigo 11.°
Instrumentos de gestão e controlo
A actuação do IPAMB é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:a) Plano actual de actividades;
b) Orçamento anual;
c) Relatórios de actividades e financeiro.
Artigo 12.°
Receitas
1 - Constituem receitas do IPAMB:a) As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
b) As comparticipações e subsídios que lhe sejam concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
c) O produto da venda de bens e serviços;
d) A comparticipação, nos termos da lei, no produto resultante de coimas e outras sanções acessórias;
e) O produto de heranças, legados ou doações com que seja beneficiado;
f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
2 - As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IPAMB, mediante inscrição com compensação em receita.
CAPÍTULO IV
Pessoal
Artigo 13.°
Quadro
1 - O quadro do pessoal dirigente do Instituto é o constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.2 - O quadro do restante pessoal do Instituto é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 14.°
Sucessão
1 - O IPAMB sucede na universalidade dos direitos e obrigações do Instituto Nacional de Ambiente (INAMB).2 - A sucessão opera-se por força do presente diploma, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais.
3 - Consideram-se feitas ao IPAMB todas as referências ao INAMB na lei ou em negócio jurídico.
Artigo 15.°
Norma revogatória
São revogadas todas as disposições legais que incidam sobre matérias previstas no presente diploma, com excepção das relativas a carreiras específicas e respectivo regime.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 26 de Abril de 1993.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 27 de Abril de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Pessoal dirigente
(Ver quadro no documento original)