Promoção ao posto de Segundo-Sargento em regime de contrato do Furriel 17203817, Diogo Miguel Ribeiro Fernandes

Despacho 11577/2022

Sumário: Promoção ao posto de Segundo-Sargento em regime de contrato do Furriel 17203817, Diogo Miguel Ribeiro Fernandes.

1 - Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 6484/2022 de 28 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2022 (Páginas 51 a 53), de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, é promovido ao posto de Segundo-Sargento, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do EMFAR, o Sargento a seguir mencionado, que se encontrava na situação de demorado na promoção ao posto imediato, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 67.º:

290 C Reconhecimento Rodas

(ver documento original)

2 - O referido militar conta a antiguidade no novo posto, à data que se indica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º EMFAR.

3 - Tem direito ao vencimento no novo posto desde 14 de julho de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022.

14 de julho de 2022. - O Diretor, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.

315714879

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019