Autoriza a aquisição de sistemas aéreos não tripulados, respetiva realização de despesa, e delega no General Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo

Despacho 11575/2022

Sumário: Autoriza a aquisição de sistemas aéreos não tripulados, respetiva realização de despesa, e delega no General Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento aquisitivo.

Nos termos do disposto na Constituição e na lei, o Exército Português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República Portuguesa, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças.

Nos mesmos termos, incumbe ao Exército Português participar nas missões militares necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses, executar as ações de cooperação no domínio da defesa nos projetos em que seja constituído como entidade primariamente responsável, participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas aprovada em anexo à Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, bem como colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Considerando que, no ambiente onde se desenvolvem as operações militares, assim como em todo o espectro do campo de batalha, é fundamental salvaguardar a vida humana e obter informações em tempo real, sendo uma das formas de o fazer a utilização de Sistemas Aéreos Não Tripulados (SANT), cada vez mais utilizados para transportar armas e fazer ataques cirúrgicos, reduzindo o risco de baixas humanas;

Considerando que, para desenvolvimento de missões de pesquisa, deteção e localização, seguimento de alvos e sua destruição, bem como monitorizar a atividade inimiga em apoio de tarefas como a proteção da força, vigilância de itinerários e aquisição de objetivos [Intelligence, Surveillance, Target Acquisition, and Reconnaissance (ISTAR)] e ainda comando e controlo, a utilização de SANT se traduz cada vez mais como condição de sucesso, sendo a sua aquisição fundamental;

Considerando que os SANT são meios das Unidades Orgânicas que contribuem para o cumprimento dos requisitos definidos pela Organização Tratado do Atlântico Norte (NATO);

Considerando que a Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, contempla verbas para a obtenção deste tipo de equipamento, através da Capacidade «Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre», no Projeto «Programa ISTAR»;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 10.º da LPM, da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Autorizo a despesa com a aquisição de sistemas aéreos não tripulados até ao montante máximo de (euro) 2 644 000,00 EUR (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a financiar através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM) - Exército, na Capacidade «Informações, Vigilância, Aquisições de Objetivos e Reconhecimento Terrestre», no Projeto «Programa ISTAR».

2 - Os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2022 - (euro) 100 000,00 (cem mil euros);

b) 2023 - (euro) 402 122,00 (quatrocentos e dois mil, cento e vinte e dois euros);

c) 2024 - (euro) 868 842,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois euros);

d) 2025 - (euro) 1 273 036,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil e trinta e seis euros).

3 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da LPM.

4 - Autorizo a adoção do procedimento de formação de contrato, através da NATO Support and Procurement Agency (NSPA), para a aquisição do equipamento referido no n.º 1, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 104/2011, de 6 de outubro.

5 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento pré-contratual até à sua conclusão com a outorga do contrato, incluindo a instrução e submissão do processo a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, e para a prática de todos os atos integrativos da eficácia do contrato, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual, onde se inclui:

a) Aprovar a minuta e outorgar, em representação do Estado Português, o «Sales Agreement» que titula as condições técnicas e financeiras da prestação de serviços de contratação pela NSPA com vista ao fornecimento dos equipamentos;

b) Exercer os demais poderes de conformação da relação contratual, incluindo de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, e ainda autorizar os pagamentos contratualmente devidos e os resultantes do cumprimento de obrigações fiscais.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de setembro de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315722232

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2011-10-06 - Decreto-Lei 104/2011 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 20 de Agosto, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

• 2019-06-17 - Lei Orgânica 2/2019 - Assembleia da República

  Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):