Designa os vogais e peritos para exercer funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa dos Assuntos Parlamentares

Despacho 11490/2022

Sumário: Designa os vogais e peritos para exercer funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa dos Assuntos Parlamentares.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do n.º 5 da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP aprovados como anexo A à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente de cada área governativa e respetivos suplentes, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica da mesma área governativa.

Com a constituição do XXIII Governo Constitucional, foi criado o Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, prevendo o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, que tem por missão acompanhar a atividade parlamentar, formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e na área das migrações, bem como formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional de juventude e desporto.

Nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;

Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, determina-se:

1 - Designar, como vogal não permanente, Sandra Isabel Faria Ribeiro, presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

2 - Designar, como vogais não permanentes suplentes, Vítor Manuel Batista Pataco, presidente do conselho diretivo do Instituto Português de Desporto e Juventude, I. P., e José Manuel Tavares dos Reis, vogal do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações.

3 - Designar, como peritos, Ana Paula Martinho Fernandes, diretora dos serviços da Delegação do Norte da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, e Alexandra Regina Ferreira da Silva, chefe de divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

4 - Determinar que os curricula vitae dos designados nos termos dos números anteriores são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de setembro de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

315692174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional