Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador da carreira de assistente operacional (reservas de recrutamento)

Aviso 18709/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador da carreira de assistente operacional (reservas de recrutamento).

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador da carreira de Assistente Operacional (Reservas de Recrutamento)

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da necessidade de se recorrer às reservas de recrutamento do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área dos Serviços Administrativos (Ref.ª A), publicado no Diário da República pelo Aviso (extrato) n.º 6720/2021, 2.ª série, n.º 71, 13 de abril, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202104/0244, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Mara Lisa Tibério Martins, com início a 19 de setembro de 2022.

1.1 - A remuneração correspondente é a 4.ª posição remuneratória e 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, a que corresponde 705,00 (euro) (setecentos e cinco euros), pela atualização do Decreto-Lei 109-B/2021, de 07 de dezembro.

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Maria da Graça Jesus Alves Lobato, Técnica Superior na Câmara Municipal de Abrantes;

1.º Vogal Efetivo: Marta Alexandra Marques Nascimento, Técnica Superior na Câmara Municipal de Abrantes, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Olinda Maria Brunheta Rodrigues, Assistente Operacional na Freguesia de Fontes;

1.º Vogal Suplente: Paulo Fernando da Costa Apura, Técnico Superior nos Serviços Municipalizados de Abrantes;

2.º Vogal Suplente: José Francisco Guerra Santos Carapeto, Assistente Técnico nos Serviços Municipalizados de Abrantes.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 19 de setembro de 2022, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF)

Sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

19 de setembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sónia Cristina Brunheta Campos Alagoa.

315700735

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação