Designa o vogal do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Despacho 11356/2022

Sumário: Designa o vogal do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é um instituto público de regime especial e gestão participada, sendo o respetivo conselho diretivo composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros.

Na sequência da renúncia de Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves ao cargo de vogal do conselho diretivo do IHRU, I. P., afigura-se necessário proceder à designação de um novo vogal para o conselho diretivo do IHRU, I. P.

A designação de um novo vogal visa completar o mandato em curso do conselho diretivo do IHRU, I. P., que termina em 9 de novembro de 2022, e assegurar que não se verifica qualquer descontinuidade no funcionamento daquele instituto, atentas ainda as responsabilidades que são acometidas a este instituto no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, salvaguardando também a especial complexidade e exigência da sua estrutura participada.

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea h) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, a remuneração dos membros do conselho diretivo do IHRU, I. P., obedece ao disposto nessa resolução.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se o seguinte:

1 - Designar, para completar o mandato em curso, Fernando dos Santos Almeida para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), cujas idoneidade, experiência e competências profissionais são evidenciadas na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar o identificado vogal a exercer, em acumulação com as funções do cargo para que é nomeado, sem direito a qualquer remuneração, as funções que lhe caibam por inerência do exercício desse cargo, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia 16 de setembro de 2022.

12 de setembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular de Fernando dos Santos Almeida

Dados biográficos:

Nome: Fernando dos Santos Almeida.

Data e local de nascimento: 3 de maio de 1973, Luanda.

Habilitações e atividade académica:

Licenciou-se em Arquitetura, na variante de Arquitetura, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1998.

É membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, desde 1998.

Percurso profissional:

Exerceu, desde 1 de junho de 2022 até à presente data, as funções de adjunto no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação.

Exerceu o cargo de diretor da Unidade de Arquitetura e Engenharia dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) desde a sua criação em março de 2017 até ao mês de maio de 2022.

Integrou, em representação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Comissão para a Promoção das Acessibilidades, prevista no Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, formalmente constituída através do Despacho 8614/2018, de 27 de agosto, tendo participado ativamente nos seus trabalhos que resultaram no relatório que foi objeto de divulgação em início de fevereiro de 2020.

Coordenou a Equipa de Projeto de Gestão e Operacionalização da Transição dos Estabelecimentos Integrados do Instituto da Segurança Social, desde julho de 2016, desenvolvendo responsabilidades nesta matéria até setembro de 2021.

Desempenhou as funções de técnico superior, nas atividades especializadas de arquitetura, no Centro Distrital de Lisboa, Núcleo de Apoio a Programas da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, do ISS, I. P., de setembro de 2015 a julho de 2016.

Exerceu a coordenação e gestão comercial na AJFS, Obras Públicas, S. A., de outubro de 2014 a setembro de 2015.

Desempenhou as funções de técnico superior, nas atividades especializadas de arquitetura, no Centro Distrital de Lisboa, Núcleo de Apoio a Programas da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, do ISS, I. P., de outubro de 2013 a outubro de 2014.

Exerceu o cargo de diretor do Departamento de Infraestruturas e Manutenção, da Câmara Municipal de Leiria, de janeiro de 2012 a setembro de 2013.

Exerceu as funções de diretor do Departamento de Planeamento e Ordenamento, acumulando ainda as funções de gestão e coordenação funcional do Departamento de Obras Municipais, na Câmara Municipal de Leiria, de agosto de 2011 a janeiro de 2012.

Foi diretor do Departamento de Planeamento e Ordenamento, acumulando ainda as funções de gestão e coordenação funcional do Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Leiria, de julho de 2010 a julho de 2011.

Ingressou em dezembro de 2001 no ISS, I. P., e desempenhou as funções de técnico superior, no Serviço Regional LVT, Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Projetos/Gabinete de Projetos e Acompanhamento de Obras, tendo transitado para o Gabinete de Apoio Técnico do ISS, I. P., com as mesmas funções, entre janeiro de 2009 e junho de 2010.

Desempenhou as funções de técnico de construção civil na Câmara Municipal da Amadora, entre abril de 2000 e dezembro de 2001, autarquia onde, entre janeiro de 1999 e janeiro de 2000, realizou o estágio profissional como arquiteto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).