Subdelegação de competências na Arq.ª Leonor Soares da Costa Picão de Abreu Ramos de Carvalho - Fundação Mata do Buçaco, F. P.

Despacho 11235/2022

Sumário: Subdelegação de competências na Arq.ª Leonor Soares da Costa Picão de Abreu Ramos de Carvalho - Fundação Mata do Buçaco, F. P.

Os Estatutos da Fundação Mata do Buçaco, F. P., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 120/2009, de 19 de maio, alterados pelo Decreto-Lei 58/2014, de 15 de abril, e republicados pelo Decreto-Lei 35/2021, de 18 de maio, estabelecem, no n.º 3 do artigo 6.º, que o Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P. integra, por inerência, como vogal não executivo, o Conselho Diretivo da Fundação, podendo delegar em dirigente dos respetivos serviços ou organismos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º dos Estatutos da Fundação Mata do Buçaco, F. P., e no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delegou através do Despacho INT/2022/9793, de 06/09/2022, o Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Luís Inácio Garcia Pestana Araújo, na Diretora Coordenadora da Direção de Valorização da Oferta, Arq. Leonor Soares da Costa Picão de Abreu Ramos de Carvalho, as competências que lhe estão atribuídas nos termos dos referidos Estatutos.

O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 12 de julho de 2022.

12 de setembro de 2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-19 - Decreto-Lei 120/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a Fundação Mata do Buçaco e aprova os respectivos Estatutos, publicados em anexo.

• 2014-04-15 - Decreto-Lei 58/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, que cria a Fundação Mata do Buçaco e procede à respetiva republicação.

• 2021-05-18 - Decreto-Lei 35/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Buçaco