Delegação de competências nos membros do conselho diretivo e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau

Deliberação 1002/2022

Sumário: Delegação de competências nos membros do conselho diretivo e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, e na Portaria 386/2012, de 29 de novembro, alterada pela Portaria 326/2019, de 23 de setembro, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), considerando a necessidade de redistribuição de pelouros e delegação de competências, delibera:

1.1 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, na Presidente do Conselho Diretivo Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira:

1.1.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direção, excluindo o disciplinar, relativamente às áreas de Recursos Humanos, de Gestão Financeira, de Relações Externas, de Atribuição, de Oposição, de Gestão de Direitos de Propriedade Industrial e Enforcement dos direitos na ótica da colaboração com o Grupo Anti-Contrafação (GAC) e com o Observatório do EUIPO.

1.1.2 - Competência para a autorização de despesas até ao limite de 30.000,00 (euro).

1.2 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, na Vogal do Conselho Diretivo Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias:

1.2.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direção, excluindo o disciplinar, relacionadas com as áreas de Assuntos Jurídicos, de Extinção de Direitos e do Sistema de Gestão da Qualidade;

1.2.2 - Competência para a autorização de despesas até ao limite de 20.000,00 (euro).

1.3 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, no Vogal do Conselho Diretivo Fernando Manuel da Cruz Marta:

1.3.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direção, excluindo o disciplinar, relacionadas com a área de Sistemas Informáticos, de Apoio ao Cliente e do Boletim da Propriedade Industrial.

1.3.2 - Competência para a autorização de despesas até ao limite de 20.000,00 (euro).

1.4 - Designar a Vogal do Conselho Diretivo Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias para substituir a Presidente do Conselho Diretivo, nas suas ausências, faltas e impedimentos.

1.5 - Determinar que nas ausências, faltas e impedimentos de um dos vogais do Conselho Diretivo as competências nele delegadas são exercidas pela Presidente do Conselho Diretivo.

2 - O Conselho Diretivo subdelega nos seguintes dirigentes intermédios:

2.1 - No Diretor da Direção de Marcas e Patentes, André Filipe do Espírito Santo Robalo:

2.1.1 - As competências decisórias que foram delegadas na Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira, quanto a essa Direção, concretamente no âmbito dos direitos da propriedade industrial.

2.2 - Na Diretora da Direção de Organização e Gestão, Maria João Lampreia Gonçalves:

2.2.1 - As competências decisórias próprias do funcionamento corrente do INPI que foram delegadas na Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira, para as áreas de Recursos Humanos.

2.2.2 - As competências decisórias próprias do funcionamento corrente do INPI que foram delegadas na Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira, para as áreas de Gestão Financeira, podendo autorizar a realização de despesas de funcionamento até ao limite de 10.000 euros.

2.2.3 - As competências decisórias próprias do funcionamento corrente do INPI que foram delegadas no Vogal do Conselho Diretivo Fernando Manuel da Cruz Marta, para a área de Apoio ao Cliente.

2.3 - No Diretor da Direção de Extinção de Direitos, Rui Jorge Pereira Solnado Tavares da Cruz:

2.3.1 - As competências decisórias que foram delegadas na Vogal do Conselho Diretivo Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, quanto a essa Direção, concretamente no âmbito dos pedidos de invalidades e dos pedidos de declaração de caducidade.

3 - É revogada a Deliberação 417/2019, de 4 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2019, alterada pela Deliberação 342/2020, de 18 de fevereiro, publicada no Diário da República n.º 47, 2.ª série, de 6 de março de 2020, Deliberação 941/2020, de 26 de agosto, publicada no Diário da República n.º 189, 2.ª série, de 28 de setembro de 2020, Deliberação 360/2021, de 25 de março, publicada no Diário da República n.º 71, 2.ª série, de 13 de abril de 2021, e Deliberação 456/2022, de 1 de abril, publicada no Diário da República n.º 72, 2.ª série, de 12 de abril de 2022.

4 - A presente Deliberação produz efeitos a 7 de setembro de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados neste âmbito pelos membros do Conselho Diretivo desde aquela data.

12 de setembro de 2022. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

315684074

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 147/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):