1 - O Conselho Diretivo, nos termos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro com a redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e para os efeitos da alínea e) do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., (INPI), e em conformidade com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como de acordo com a proposta de distribuição, pelos respetivos membros, das áreas de atuação deste Organismo, formalizada pela Presidente em 7 de fevereiro de 2019, delibera o seguinte:
1.1 - Delegar na Presidente do Conselho Diretivo Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira:
1.1.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direção, excluindo o disciplinar, relativamente às áreas de Atribuição, de Oposição e de Gestão de Direitos de Propriedade Industrial, de Recursos Humanos e Apoio ao Cliente e de Enforcement;
1.1.2 - Autorização de despesas até ao limite de 20.000,00 (euro);
1.1.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Vogal Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, a sua substituição nas competências delegadas, competindo-lhe ainda substituir o Vogal Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, nas competências delegadas nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não possa ser substituído pela Vogal Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias.
1.2 - Delegar na Vogal do Conselho Diretivo Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias:
1.2.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direção, excluindo o disciplinar, relacionadas com as áreas de Relações Externas, de Assuntos Jurídicos e de Gestão da Qualidade;
1.2.2 - Autorização de despesas até ao limite de 10.000,00 (euro);
1.2.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento da Presidente, a sua substituição nas competências próprias e delegadas, competindo-lhe ainda substituir o Vogal Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, nas competências delegadas nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não possa ser substituído pela Presidente.
1.3 - Delegar no Vogal do Conselho Diretivo Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte:
1.3.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direção, excluindo o disciplinar, relacionadas com as áreas de Gestão Financeira e de Sistemas Informáticos;
1.3.2 - Autorização de despesas até ao limite de 10.000,00 (euro);
1.3.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento da Presidente, a sua substituição nas competências próprias e delegadas, quando esta não puder ser substituída pela Vogal Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, competindo-lhe ainda substituir esta nas competências delegadas, nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não possa ser substituída pela Presidente.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os atos que, no exercício dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos membros do Conselho Diretivo, ou por si autorizados, desde o dia 1 de fevereiro de 2019.
3 - É revogada a deliberação de 17 de outubro de 2018 do Conselho Diretivo do INPI, sobre delegações de competências, publicada sob a deliberação 1206/2018, no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 213, de 6 de novembro de 2018.
A presente deliberação produz efeitos a partir de dia 8 de fevereiro
4 de março de 2019. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
312117019
