Designação do vogal não permanente e respetivos suplentes na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) em representação da área governativa da agricultura e da alimentação

Despacho 11222/2022

Sumário: Designação do vogal não permanente e respetivos suplentes na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) em representação da área governativa da agricultura e da alimentação.

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente nos termos do artigo 2.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando que os artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, estabelecem os requisitos e a forma de designação e provimento dos vogais não permanentes, dos respetivos suplentes e dos peritos que integram a bolsa de peritos da CReSAP;

Considerando a necessidade de se proceder à designação do vogal não permanente e respetivos suplentes na CReSAP;

Assim, ao abrigo do estatuído nos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, no n.º 8 do artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e da alínea d) do n.º 1 do Despacho 8949/2022, de 8 de julho de 2022, publicado no Diário da República, n.º 141, 2.ª série, de 22 de julho:

1 - Designa-se, em representação da área governativa da agricultura e da alimentação:

a) Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma, subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, como vogal não permanente;

b) Ana Paula de Almeida Cruz de Carvalho, subdiretora-geral de Alimentação e Veterinária, como suplente da vogal não permanente;

c) Carla Maria Gonçalves Alves Pereira, diretora regional de Agricultura e Pescas do Norte, como suplente da vogal não permanente;

2 - Estabelece-se que os curricula vitae dos designados nos termos do número anterior são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de agosto de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes. - 8 de setembro de 2022 - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

315678972

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional