Nomeação de Bruno Miguel Henrique Nogueira dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição (chefe da Unidade Orgânica de Urbanismo e Ambiente)

Aviso (extrato) n.º 17938/2022

Sumário: Nomeação de Bruno Miguel Henrique Nogueira em cargo dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição (chefe da Unidade Orgânica de Urbanismo e Ambiente).

Nomeação de dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição

(Chefe da Unidade Orgânica de Urbanismo e Ambiente)

Na sequência da publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 54, de 17/03/2022 do regulamento de organização dos serviços municipais e respetivo organograma, que entrou em vigor a 18/03/2021, torna-se público que, por meu despacho de 27 de julho de 2022, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º

do Anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, na sua atual redação, em razão de ausência do titular no cargo designo, em regime de substituição, a partir de 1 de agosto de 2022 e pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Urbanismo e Ambiente, o Licenciado Bruno Miguel Henrique Nogueira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo (A exercer naquela autarquia funções de dirigente intermédio de 3.º grau em comissão de serviço), uma vez que o mesmo reúne os requisitos legais exigidos para preenchimento do lugar e por ter demonstrado características de liderança e o perfil adequado no desempenho das respetivas funções.

Em anexo consta a nota curricular do agora designado.

1 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo, eng.º

ANEXO

Nome: Bruno Miguel Henrique Nogueira

Nacionalidade: Portuguesa

Currículo Académico: Licenciatura em Engenharia Civil.

Experiência Profissional com relevância para o cargo:

Desde 01-07-2020 - Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Divisão de obras e Planeamento - Câmara Municipal de Torre de Moncorvo;

Desde 05-01-2017 - Contrato por tempo indeterminado - Técnico Superior - Engenheiro Civil - Serviço de obras particulares Câmara Municipal de Torre de Moncorvo;

01-01-2014 a 31-12-2016 -Técnico Superior - Engenheiro Civil - Fundação Francisco António Meireles;

Janeiro de 2011 a dezembro de 2013 - Técnico Superior - Engenheiro Civil Serviço de obras Particulares na Câmara Municipal de Torre de Moncorvo;

09-11-2009 a 08-11-2010 - Estágio Profissional nível V - Serviço de Obras particulares na Câmara Municipal de Torre de Moncorvo;

01-05-2008 a 31-10-2009 - Engenheiro Civil - Fiscal de obra, Coordenador de Segurança e elaboração de projeto - Rótula;

15-09-2007 a 30-04-2008 - Engenheiro Civil - Estágio curricular elaboração de projetos de especialidades - Politraço.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.