Designa, em regime de substituição, Ana Elisa da Silva da Costa Santos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho 10944/2022

Sumário: Designa, em regime de substituição, Ana Elisa da Silva da Costa Santos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a designação dos membros do conselho diretivo na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que a licenciada Ana Isabel Mota da Silva Coelho cessou funções do cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP, I. P., por ter sido designada para exercer o cargo de vogal do conselho de administração das Infraestruturas de Portugal, S. A.;

Considerando que, sem prejuízo de já ter sido solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), a vacatura do cargo torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à conclusão do respetivo procedimento concursal;

E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Ana Elisa da Silva da Costa Santos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de setembro de 2022.

3 - Publique-se no Diário da República.

1 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Elisa da Silva da Costa Santos;

Data de nascimento: 1 de janeiro de 1972.

2 - Habilitações académicas e específicas: licenciada em Gestão de Empresas, pela Universidade Internacional de Lisboa em 1995; pós-graduada em Direito do Trabalho e Segurança Social, pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa em 2021; e diplomada pelo INA no «FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes», em 2006, e pelo ISCTE - IPPS no Curso Intensivo de Avaliação de Políticas Públicas, em 2020.

3 - Experiência profissional:

Iniciou a sua atividade profissional em dezembro de 1995, como consultora comercial numa empresa de informática. Desde agosto de 1995, é técnica oficial de contas, inscrita com o n.º 42615 na Ordem dos Contabilistas Certificados. No ano de 1998, foi formadora de alguns cursos, no âmbito do PROFAP, no NERLEI - Núcleo Empresarial da Região de Leiria a trabalhadores da Administração Pública;

No período compreendido entre fevereiro de 1996 e 30 de junho de 2000, desempenhou funções de secretária pessoal do Gabinete do Governador Civil do Distrito de Leiria;

Iniciou a sua atividade profissional no IEFP, a 4 de janeiro de 2001, tendo desempenhado as seguintes funções: técnica superior, na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, da Delegação Centro; técnica superior no Centro de Emprego de Leiria (2001 a 2004); em 2 de novembro de 2004 ingressou na carreira de técnico superior de emprego (2004-2005);

Foi diretora do Centro de Formação Profissional de Leiria da Delegação Regional do Centro do IEFP (2005-2009) e diretora do Centro de Emprego do Conde Redondo da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P. (2009-2012);

Foi técnica superior na Câmara Municipal de Lisboa, no GABIP-Mouraria, (Gabinete de Apoio aos Bairros de Intervenção Prioritária da Mouraria), em regime de mobilidade de carreira, de 21 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014; coordenadora do GES - Gabinete de Empreendedorismo Social na Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, em regime de mobilidade de carreira, de 1 janeiro de 2015 a 22 fevereiro de 2016; e diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Lisboa da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., desde 23 de fevereiro de 2016 até 4 de março de 2018;

Desde 5 de março de 2018 até à presente data exerceu funções de diretora do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça, Centro de âmbito nacional que promove atividades de formação profissional para a valorização da população jovem e adulta a cargo dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, com vista à sua integração na sociedade e no mundo laboral;

Paralelamente, participou também, ao longo dos anos nos seguintes projetos: júri dos procedimentos concursais para o provimento de dois cargos de direção intermédia de 2.º grau dos Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do IEFP, I. P., de acordo com a deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P.; representante do IEFP, I. P., nas Comissões Sociais das Freguesias de São João, Pena e Beato (2010 a 2012); júri do concurso de técnicos superiores, de acordo com a deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., de 2009.08.25; representante do IEFP, I. P., nos Conselhos Municipais de Educação de Leiria e Pombal, segundo o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, e a Informação n.º 02/DR/06, de 17 de janeiro; representante do IEFP, I. P., Centro de Formação Profissional de Leiria, da Plataforma Territorial Supra Concelhia do Pinhal Litoral, de acordo com o Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho, que instituiu as plataformas territoriais equivalentes às NUT III; representante da Delegação Regional do Centro no Grupo de Trabalho de Gestão do Protocolo do Pacto Regional para o Ensino, Formação e Investigação; representante do IEFP, I. P., Centro de Formação Profissional de Leiria, no Conselho Local de Ação Social de Leiria; representante do IEFP, I. P., no Conselho Municipal de Educação do Município de Leiria; técnica nomeada como representante do Centro de Emprego de Leira no NLI-Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção (RSI), do concelho de Leiria; representante do IEFP, I. P., na Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho, da Delegação Regional do Centro, no período compreendido entre 2003 e 2005. Nomeada como membro do júri do concurso para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior, no Governo Civil de Leiria, de acordo com publicação dos respetivos Aviso de abertura n.os 17686/2009 e 17687/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 9 de outubro de 2009; diretora do Centro de Novas Oportunidades (CNO) do Centro de Formação Profissional de Leiria (2005-2009), membro de júri - Profissionais RVCC;

Exerceu ainda os seguintes cargos de interesse público: vogal do executivo da União de Freguesias de Marrazes e Barosa desde outubro de 2021; vice-presidente da Associação de Pais do IPE - Instituto Pupilos de Exército (2019-2020); deputada da Assembleia Municipal de Leira de 2005 a 2017; cidadã nomeada juíza social para intervir nas causas de competência do Tribunal de Menores da Comarca de Leiria, pelo Despacho 663/2009, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 15 de dezembro de 2008; membro da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola n.º 6 de Leiria (2007-2009); vogal da Direção da Academia Cultural e Social da Maceira, IPSS, com valência de Lar, sediada em Maceira-Leiria (2004-2010); membro do Júri dos «Prémios Regionais de Igualdade na diversidade para Boas Práticas e Responsabilidade Social sobre Diversidade e não Discriminação», no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidade para Todos em 2007; deputada da Assembleia de Freguesia da Maceira - concelho de Leiria (2001-2005); membro da Comissão de Trabalhadores do IEFP, I. P. (2001-2002); presidente do conselho fiscal do Hóquei Clube de Leiria (2001-2009); secretária da Associação de Andebol de Leiria (1998-1999); secretária do Hóquei Clube de Leiria (1997-2001).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-01-15 - Decreto-Lei 7/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-06-14 - Decreto-Lei 115/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.

• 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.