Alteração da licença de transporte aéreo da empresa Taespejo Portugal, Lda.

Despacho 10842/2022

Sumário: Alteração da licença de transporte aéreo da empresa Taespejo Portugal, Lda.

A empresa Taespejo Portugal, Lda., com sede na Rua C, Edifício 124, Piso 2, Gabinete 15, Aeroporto de Lisboa, 1749-031 Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 1496/2018, de 18 de abril de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 30, de 12 de fevereiro de 2018, tendo a última alteração a esta licença sido efetuada pelo Despacho 1798/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2021.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 4.5.1 da Deliberação 1325/2021, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 251, de 29 de dezembro, o seguinte:

1 - É alterada alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa Taespejo Portugal, Lda., que passa a ter a seguinte redação:

«Três aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 7.212 kg e capacidade de transporte até 10 passageiros.»

2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

30 de agosto de 2022. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

ANEXO

1 - A empresa Taespejo Portugal, Lda., com sede em Rua C, Edifício 124, Piso 2, Gabinete 15, Aeroporto de Lisboa, 1749-031 Lisboa, é titular de uma licença de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros e carga;

b) Quanto à área geográfica - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento - três aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 7.212 kg e capacidade de transporte até 10 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

315653415

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.