Procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aviso 17459/2022

Sumário: Procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 21 º da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de 05/07/2022 e da Assembleia Municipal de 28/07/2022, e por meu despacho de 26/08/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 3.º grau, previstos no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Ref.ª A - Um dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade de Recursos Humanos;

Ref.ª B - Um dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade de Empreitadas Municipais;

Ref.ª C - Um dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade de Cultura e Eventos.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção deste procedimento concursal, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

O aviso deste procedimento está disponível na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-vizela.pt).

30 de agosto de 2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Agostinha Freitas.

315651747

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.