Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão Administrativa e Financeira)

Despacho 10823/2022

Sumário: Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão Administrativa e Financeira).

Provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão Administrativa e Financeira)

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no seguimento do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, aberto por aviso 8948/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2022, na Bolsa de Emprego Público no dia 5 de maio de 2022 e no jornal Diário de Notícias de 4 de maio de 2022, homologo a proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento e nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, o candidato Paulo José Louro Trindade, pelo facto de satisfazer os requisitos legais definidos para o exercício do cargo e por possuir perfil adequado para o seu desempenho.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de julho do corrente ano.

29 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

Nota curricular e profissional

I - Dados Biográficos:

Nome: Paulo José Louro Trindade

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 20/03/1968

II - Habilitações Académicas:

Licenciado em Ciências Sociais - Ciência Política e Administrativa

Pós-Graduação em Gestão Autárquica e Modernização: Os novos desafios do Poder Local

III - Experiência Profissional:

De 20 de maio de 2015 ao presente: Técnico Superior do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arronches;

De 01 de janeiro de 2009 a 19 de maio de 2015: Coordenador Técnico do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arronches (transição para nova categoria);

De 02 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2008: Chefe de Secção do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Arronches;

De 10 de julho de 2002 a 01 de fevereiro de 2003: Assistente Administrativo Especialista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arronches;

De 19 de dezembro de 1997 a 9 de julho de 2002: Segundo Oficial Administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arronches;

De 21 de junho de 1992 a 18 de dezembro de 1997: Terceiro Oficial Administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arronches;

De 01 de setembro de 1988 a 20 de junho de 1992: Contratos de Trabalho a Termo Certo na Câmara Municipal de Arronches;

De 01 de novembro de 1987 a 31 de agosto de 1988: Programas Ocupacionais para Jovens do Centro de Emprego e Formação Profissional na Câmara Municipal de Arronches.

IV - Formação Profissional:

21 de abril de 2022 - Curso online de: "GCP - Gestão da Contratação Pública" que decorreu em Arronches (7 horas);

16 de dezembro de 2021 a 8 de fevereiro de 2022 - Formação online:"Língua Inglesa - Informação turística da região" (25 horas);

9 de fevereiro de 2021 Código dos Contratos Públicos - Formação online sobre "Comunicações e prazos obrigatórios no Portal dos Contratos Públicos" (4 horas);

26 e 27 de novembro de 2019 - Ação de Formação: "A Revisão do Código dos Contratos Públicos" que decorreu em Portalegre (12 horas);

12 de novembro de 2018 - Reunião de aperfeiçoamento profissional, que se realizou em Ponte de Sor (7 horas);

5 e 6 de novembro de 2018 - Ação de formação: "Transição aplicacional do Pocal para SNC-AP: Contabilidade", que se realizou em Coimbra (14 horas);

27 de dezembro de 2017 a 14 de junho de 2018: Formação em SNC-AP, em regime de e-learning, promovida pela UNILEO e INA (169 horas);

30 de novembro de 2017 - WorkShop formação - SNC-AP, realizado em Coimbra (7 horas);

19 e 20 de outubro de 2017 Formação sobre "O Código dos Contratos Públicos - Revisto" realizada no Porto (14 horas);

18 de março de 2017 - Ação de formação sobre a "Lei do Orçamento de Estado 2017: Ainda as aquisições de serviços?" realizada em Portalegre (7 horas);

16 a 18 de novembro de 2016 - Participação no "Colóquio Nacional da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, que decorreu em Elvas (21 horas);

19, 20, 21, 26 e 27 de setembro de 2016 - Formação sobre o "Sistema de normalização contabilística para a Administração pública", que se realizou em Portalegre (35 horas);

24 de outubro de 2016 - Reunião de aperfeiçoamento profissional, realizada em Estremoz (7 horas);

09 de janeiro de 2015 - Apresentação da PORDATA - Base de dados de Portugal Contemporâneo, que decorreu em Arronches (3 horas);

20 de novembro de 2014 - "Workshop do Base - INCI" que se realizou em Évora (3 horas);

29 a 30 de janeiro de 2014 - Ação de formação sobre "Acordos Quadro e Central de Compras, realizada em Portalegre (14 horas);

11 a 13 de dezembro de 2013 - Ação de formação sobre o "Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais - Lei 75/2013, de 12 de setembro" realizada em Portalegre (21 horas);

02 de dezembro de 2013 - Reunião de aperfeiçoamento profissional (27) que se realizou em Castelo de Vide (7 horas);

Novembro de 2013 - Ação sobre "Ergonomia para Atividades Administrativas", realizada em Arronches (2 horas);

25 a 27 de maio de 2011 - Formação sobre o "Sistema de Contabilidade de Custos" que se realizou em Portalegre (21 horas);

23 a 24 de março de 2011 - Ação de formação "Obras por Administração Direta (OAD) - AIRC", que se realizou em Portalegre (14 horas);

24 de fevereiro de 2011 Formação sobre: "Primeiros Socorros, Combate a Incêndio e Evacuação de Sinistrados", realizada em Arronches (2 horas);

21 a 24 de outubro de 2009 - Participação no "Colóquio Nacional da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais", realizado em Bragança (28 horas);

14 a 16 de outubro de 2009 - Ação de formação sobre o "Novo código da Contratação Pública" realizada em Portalegre (21 horas);

16 de fevereiro de 2009 - Reunião de aperfeiçoamento profissional, realizada em Alter do Chão (7 horas);

14 de março de 2008 - Reunião de aperfeiçoamento profissional, realizada em Reguengos de Monsaraz (7 horas);

25 a 27 de outubro de 2007 - Participação no Colóquio Nacional da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, que se realizou em Albufeira (28 horas);

11 de outubro de 2007 - Ação de formação sobre "O IVA nas Autarquias", que se realizou em Lisboa (6 horas);

06 de julho de 2007 - Reunião de aperfeiçoamento profissional, realizada em Portalegre (7 horas);

01 de março a 31 de maio de 2007 Curso de "Formação profissional para chefes de secção" que decorreu em Portalegre (120 horas);

20 e 21 de novembro de 2006 - Formação sobre as "Novas perspetivas na contratação pública" realizada em Lisboa (12 horas);

18 e 19 de outubro de 2006 - Ação de Formação sobre o "Sistema de gestão de stocks, realizada em Coimbra (14 horas);

21 de setembro a 28 de outubro de 2004 - Formação sobre "Contabilidade nas Autarquias locais" realizada em Évora (40 horas);

3 de junho de 2004 - Ação de formação "Fiscalidade aplicada às Autarquias Locais (IVA/RITI) - 2.º Módulo", realizada em Lisboa (6 horas);

20 de abril de 2004 Fiscalidade aplicada às Autarquias Locais (IVA/RITI) - 1.º Módulo que se realizou em Lisboa (6 horas);

17 a 26 de maio de 1999 - Formação sobre: "Plano Oficial de Contabilidade para as Autarquias Locais (POCAL)" realizada em Estremoz (48 horas);

12 e 13 de julho de 1999 - Ação de Formação acerca do "Novo Regime jurídico das despesas e da contratação pública" realizada em Avis (14 horas);

24 a 27 de novembro de 1998 - Formação sobre o "Código de Procedimento Administrativo (CPA)" realizada em Portalegre (28 horas);

28 de setembro a 02 de outubro de 1998 - Formação sobre "Contabilidade para as Autarquias Locais", realizada em Évora (30 horas);

01 a 05 de outubro de 1997 - Participação no "Colóquio Nacional da Associação dos Técnicos Administrativos Municipais" realizado na Póvoa do Varzim (28 horas);

30 de agosto a 04 de setembro de 1996 - Ação de Formação sobre o "Regime de empreitadas e fornecimentos" que se realizou em Portalegre (35 horas);

15 a 19 de maio de 1995 Curso de "Aprovisionamento e gestão de stocks" realizado em Monforte (35 horas);

31 de janeiro a 03 de fevereiro de 1995 - Formação: Aplicação do IVA às Autarquias Locais, que se Realizou em Monforte (28 horas);

22 a 25 de junho de 1993 - Ação de formação sobre "Relações e atendimento do público" realizada em Monforte (28 horas).

315620001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.