Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José Domingos Ramalho Salvador

Despacho 10795/2022

Sumário: Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José Domingos Ramalho Salvador.

Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

De acordo com os n.os 4 e 7 do artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de diretor regional do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional do SEF, de entre inspetores superiores ou inspetores licenciados de, pelo menos, nível 2.

Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do licenciado José Domingos Ramalho Salvador como diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado José Domingos Ramalho Salvador para exercer o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

O ora nomeado cessa, com efeitos à mesma data, a comissão de serviço no cargo de subdiretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF.

30 de agosto de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Síntese curricular

Dados pessoais: José Domingos Ramalho Salvador.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Menção de Ciências Jurídico-Políticas.

Categoria profissional: inspetor coordenador da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Principais atividades profissionais desempenhadas:

Subdiretor da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, desde 10/05/2021;

Oficial de ligação do SEF junto do Gabinete Coordenador de Segurança do Sistema de Segurança interna, de 01/11/2020 até 09/05/2021;

Desempenho de funções na Direção Central de Investigação, no período compreendido entre 01/09/2020 e 31/10/2020;

Assessor da Direção Nacional do SEF, por ocasião da reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, na sequência da declaração do Estado de Emergência, entre 07/04/2020 e 15/08/2020;

Coordenador dos VIII e IX Estágios Probatórios de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, no período compreendido entre 16/10/2018 e 07/04/2020;

Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no período compreendido entre 01/10/2016 e 15/10/2018;

Oficial de ligação de imigração em Cabo Verde, no período compreendido entre 02/05/2013 e 30/09/2016;

Desempenho de funções no Gabinete de Inspeção do SEF, de 04/03/2011 a 01/05/2013;

Desempenho de funções na Direção Central de Investigação, Pesquisa e Análise da Informação do SEF, de 01/11/2010 a 03/03/2011;

Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, de 16/02/2009 a 31/10/2010;

Responsável pelos Postos de Fronteiras Marítimas de Setúbal e Sesimbra, de 13/04/2007 até 15/02/2009;

Chefe da Delegação Regional de Setúbal, no período compreendido entre 20/10/2005 e 15/02/2009;

Estágio probatório para promoção à categoria de inspetor coordenador, de 30/09/2004 a 01/10/2005;

Desempenho de funções no Núcleo Regional de Contraordenações da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, de 01/11/1997 até 29/09/2004;

Desempenho de funções no Departamento de Nacionalidades do SEF, de 01/10/1994 até 30/10/1997.

Outras atividades profissionais:

Representante do SEF na Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança, desde 14/05/2018;

Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho do pessoal da carreira de investigação e fiscalização (CIF) para o ano de 2021;

Membro do júri do procedimento concursal interno de acesso limitado para o provimento de 20 posto de trabalho na categoria de inspetor coordenador da CIF, aberto através do aviso publicado na Ordem de Serviço n.º 40/2021, de 7 de abril;

Membro do júri do procedimento concursal externo de ingresso para admissão de 100 posto de trabalho na categoria de inspetor da CIF, aberto através do Aviso 15072-A/2017, de 14 de dezembro;

Membro do júri do procedimento concursal interno de ingresso para admissão de 45 posto de trabalho na categoria de inspetor da CIF, aberto através do Aviso 6278/2017, de 5 de junho;

Participante em diversos grupos de trabalho no âmbito das temáticas referentes à imigração;

Formador do SEF nas áreas do Direito Constitucional, Direito da Imigração, Direito das Contraordenações e Introdução ao Estudo do Direito.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.