Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Despacho 10738/2022

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 2 de junho de 2022, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

29 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Felícia Filipa Faria Freitas.

Elisa Cristina Abreu Viúla Ramos.

Maurício Manuel Abreu Ornelas.

André Caldeira Chaves.

Maria Solange Fagundes Fernandes.

Paulo Roberto Ferreira Moura.

Ana Patrícia Ferreira Matos.

Soraia João Sousa Ferreira.

Silvana Andreia Proença de Freitas Gouveia.

Nélio Abílio Pereira de Veloza.

Adérita Cristina Pereira Fernandes.

Rúben Marcelo Gouveia Vieira.

João Abel Nóbrega Silva.

Cláudio Rodrigues Dias.

Patrícia Andreia Freitas de Castro.

Suplentes:

Paulo Miguel Moreira Filipe

António José Dinis Pimenta.

Ana Mónica de Carmo Soares.

Pedro Miguel Ferreira Louro.

Sofia Pereira da Fonseca Ribeiro.

Nuno Miguel Pinto Gomes.

Catarina Alves da Costa.

Ana Cristina Andrade Ferreira Freitas.

Ana Isabel Gama Caires de Lima Frango.

Carla Marques Escórcio Rebolo.

Maria do Carmo Rodrigues Nunes Matos.

315653456

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.