Designação em regime de substituição de cargo dirigente de 3.º grau - Serviços de Ação Social

Despacho 10718/2022

Sumário: Designação em regime de substituição de cargo dirigente de 3.º grau - Serviços de Ação Social.

Designação, em regime de substituição de dirigente intermédio de 3.º grau - Serviços de Ação Social

Considerando a décima alteração ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho publicado através do Despacho 225/2022, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 4 de 06 de janeiro de 2022;

A necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar o dirigente da nova unidade orgânica - Serviços de Ação Social, de modo a evitar situações de rutura no exercício das atividades correntes Câmara Municipal de Vieira do Minho;

Que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e aplicada às Autarquias Locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Que o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Serviços de Ação Social, previsto nos pontos 1, 2.8.1 e 7.1 e organograma do Regulamento, se encontra vago;

Que o técnico superior, docente do quadro do agrupamento de escolas de Cabeceiras de Basto, Dr. Paulo Manuel Marques da Silva, preenche os requisitos legais e é detentor de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo inerentes ao mencionado cargo, assim como, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 do artigo 20.º e, 1 e 2 do artigo 27.º, ambos da já referida Lei 2/2004, e da alínea b) do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo em regime de substituição o técnico superior Dr. Paulo Manuel Marques da Silva, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Serviços de Ação Social, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.

22 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

Nota curricular

Nome: Paulo Manuel Marques da Silva.

Data de nascimento: 27/04/1973.

Categoria: Técnico Superior.

Formação:

1 - Licenciado em História - Ramo Educacional/Faculdade de Letras da Universidade do Porto (1997).

2 - Curso de Pós-Graduação em Educação Especial (2006).

3 - Curso de Formação Profissional de Formação de Formadores - Especialização em Igualdade de Género (2021).

Experiência profissional:

1996/97 - Professor estagiário;

1997/98 - Professor contratado no ensino público;

1998/99 - Professor contratado no ensino público;

1999/00 - Colaborador na empresa Lexicultural;

2000/01 - Professor contratado no ensino público/RAM;

2001/02 - Professor do quadro da RAM;

2002/18 - Professor do QZP1;

2018/2020 - Professor do QE/AE de Celorico de Basto;

2021/2022 - Professor do QE/AE de Cabeceiras de Basto;

2018/2022 - Coordenador da Equipa Multidisciplinar do Município de Vieira do Minho no âmbito do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar do Ave (PIICIE-CIM do Ave).

Funções em entidades públicas e instituições sociais:

2019/2020 - Vice-Presidente do Centro Social e Paroquial de Parada de Bouro (IPSS);

2020 - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens/Vieira do Minho - representante das IPSS de Vieira do Minho na comissão alargada.

Participação em fóruns e conferências:

2019 - Encontro «Ave em Sucesso - Equipas Multidisciplinares-Parcerias e sinergias para o Sucesso Educativo» (PIICIE-CIM do Ave);

2020 - Congresso Internacional Virtual Educa Connect/Virtual Educa;

2021 - IV Fórum Nacional para a Diversidade e Inclusão - Olhares Sobre a Diversidade/APPDI.

315634737

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.