Despacho 10689/2022, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 170/2022, Série II de 2022-09-02
- Data: 2022-09-02
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delega na vogal do conselho diretivo licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo a representação da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., na comissão de análise de candidaturas das entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino artístico especializado da música, da dança e das artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 140/2018, de 16 de maio, estabeleço o seguinte:
1 - Delego na Vogal do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), licenciada Maria Alexandra Santos de Figueiredo, a representação na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria 224-A/2015, de 29 de julho, com a nova redação dada pela Portaria 140/2018, de 16 de maio.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e retroage os seus efeitos a quatro de julho de 2022.
1 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.
315630638
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5045162.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
-
2012-02-15 -
Decreto-Lei
36/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.
-
2015-07-29 -
Portaria
224-A/2015 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Aviso
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