Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão - ação social

Despacho 10666/2022

Sumário: Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão - ação social.

Designação, em regime de substituição de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ação Social

Considerando a décima alteração ao Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho publicado através do Despacho 225/2022, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 4 de 06 de janeiro de 2022;

A necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar o dirigente da nova unidade orgânica - Divisão de Ação Social, de modo a evitar situações de rutura no exercício das atividades correntes Câmara Municipal de Vieira do Minho;

Que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e aplicada às Autarquias Locais pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Que o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Ação Social, previsto nos pontos 1-, 2.8.1 e organograma do Regulamento, se encontra vago;

Que a técnica superior desta Câmara Municipal, Dra. Teresa Barroso Dias, preenche os requisitos legais e é detentora de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo inerentes ao mencionado cargo, assim como, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;

Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 do artigo 20.º e, 1 e 2 do artigo 27.º, ambos da já referida

Lei 2/2004, e da alínea b) do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo em regime de substituição a técnica superior desta Câmara Municipal, Dra. Teresa Barroso Dias, Chefe de Divisão de Ação Social, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.

Nota Curricular

Nome: Teresa Barroso Dias

Data de nascimento 15/11/1973

Categoria. Técnica Superior

Nacionalidade: Portuguesa

Experiência profissional

2017 a janeiro de 2022 Comissão de Serviço

Dirigente Intermédio de 3.º Grau nos serviços de Ação Social, Educação e Cultura da Câmara Municipal de Vieira do Minho (Início em 01/09/2017 até à presente data)

2008 a 2017 Técnico Superior de 1.ª classe na Câmara Municipal de Vieira do Minho (início em 16/11/2008 a 31/08/2017)

Serviços de Ação Social, Educação e Cultura

Aprovisionamento

Divisão de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local

Divisão de Desenvolvimento e Ambiente

2005 a 2008 Técnico Superior de 2.ª classe na Câmara Municipal de Vieira do Minho

Serviços de Ação Social, Educação e Cultura (início em 16/04/2005 a 15/11/2008)

2004 a 2005 Contrato de Provimento na Câmara Municipal de Vieira do Minho

Divisão de Desenvolvimento e Ambiente (início em 01/03/2004 a 15/04/2005)

2000 a 2004 Regime de Avença na Câmara Municipal de Vieira do Minho

Divisão de Desenvolvimento e Ambiente

Serviços de Ação Social, Educação e Cultura

Educação e formação

2012 Mestrado em Sociologia, área de especialização em Desenvolvimento e Políticas Sociais. Universidade do Minho.

1999 Licenciatura em Estudos Europeus. Universidade Moderna do Porto

1992/1993 Curso Técnico Profissional de Secretariado área D 12.º ano

Formação

2006 Certificado de Formação profissional - Formação Pedagógica Inicial de Formadores

2015 Prevenção dos maus tratos sobre as pessoas com deficiência: 6 horas

2014 Garantia Jovem: 5 horas

Conselheiros/as em Igualdade de Género: 58 horas

2008 Igualdade de Género: 12 horas

Dossier de Apoio/Gabinete de Apoio ao Emigrante: 8 horas

Crianças e Famílias em risco: Avaliação centrada na capacidade parental, dinâmicas familiares e fatores que influenciam a capacidade parental; 7 horas

2007 Registo de Cidadãos Comunitários: 7 horas

2000 O novo Quadro Comunitário de Apoio (20002006): 68 horas

Participação em seminários, workshop, palestras ou congressos

2016 Encontro de GIP do Ave

2015 Portugal 2020

A Família dos nossos dias: Conciliação da Vida Familiar e Profissional

2014 Promover o Alinhamento Interno e Externo nas Organizações para Construir Projetos Inovadores e Mobilizadores.

2013 Congresso Social do Ave - O Futuro da Inclusão

2008 Ajudas Técnicas

2007 Novas perspetivas para o emprego e o papel do empreendedorismo no âmbito das políticas sociais

Encontro (Re) Pensar o Alcoolismo

2006 Métodos de Intervenção na área do Alcoolismo

Competências de comunicação/organização/informáticas

Boa Capacidade de Comunicação, espírito para trabalhar em equipa, Capacidade de adequar comportamentos a diferentes situações profissionais e pessoais.

Excelente capacidade de comunicação, forte adaptação à mudança, grande capacidade de iniciativa.

Excelente sentido de organização.

Domínio das competências informáticas na ótica do Utilizador.

Carta de condução Sim categoria B.

7 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

315567297

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.