Ingresso na categoria de praças de vários soldados

Despacho 10617/2022

Sumário: Ingresso na categoria de praças de vários soldados.

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 16 de agosto de 2022, do Exmo. MGen DARH, no âmbito da delegação de competências conferidas pelo Despacho 6484/2022, de 28 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99 de 23 de maio de 2022 (Pág. 51), de S. Exa o General Chefe do Estado-Maior do Exército, ingressam na categoria de Praças, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do EMFAR, com o posto de Soldado os seguintes Soldados Graduados:



(ver documento original)

2 - Estes militares concluíram com aproveitamento o 3.º Curso de Formação Geral Comum de Praças do Exército de 2022;

3 - Contam antiguidade no posto de Soldado, desde 16 de julho de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 259.º do EMFAR, mantendo a atual situação remuneratória, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro;

4 - Ficam inscritos na lista de antiguidades, nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.

17 de agosto de 2022. - O Diretor, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

315625721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública