Designação e nota curricular relativa ao provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - diretor municipal de Controlo Geral

Aviso 16637/2022

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - diretor municipal de Controlo Geral.

Na sequência do procedimento concursal para o cargo de direção superior de 1.º grau - deste Município - Diretor Municipal de Controlo Geral, publicitado no aviso 9789/2022, na 2.ª série do Diário da República, n.º 93, de 13 de maio de 2022 oferta BEP n.º OE202205/0514 e após proposta de designação elaborada pelo Júri nos termos da lei, a candidata Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos, destacou-se com os melhores resultados, obtendo a melhor avaliação curricular e a melhor entrevista de avaliação demonstrando excelente perfil para o cargo.

Para os efeitos previstos no n.º 16, do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na conjugado com o disposto no nos números 3 e 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambos na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 18/07/2022, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, datada de 12/07/2022, Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos foi designada para o cargo de Diretora Municipal de Controlo Geral, em regime de Comissão de Serviço e pelo período de 5 anos, com efeitos a 1 de agosto de 2022.

De acordo com o n.º 11, do artigo 21.º da citada legislação, a seguir se publica o currículo académico e profissional da dirigente designada.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos

1 - Habilitação Académica - Licenciada em Direito pela Universidade Internacional da Figueira da Foz desde o ano 2000;

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica - Pós-Graduação em Direito Notarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica;

4 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo, totalmente obtida no Município de Montemor-o-Velho:

20.05.2005 - Contrato de prestação de serviços com o Município para o desempenho de tarefas de Jurista - análise de processos de contraordenações e outros de natureza semelhante;

02.01.2008 - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a categoria de Técnica Superior de 2.ª classe (Direito) (3 anos e 2 dias);

03.01.2011 - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a categoria de Técnica Superior (Direito);

19.01.2011 - Designada Coordenadora com funções de avaliadora para os fins previstos no SIADAP;

19.01.2011 - Atribuídas funções de Coordenação do Apoio Jurídico;

26.01.2011 - Designada substituta do Oficial Público do Município, nas ausências, faltas ou impedimentos deste;

23.03.2011 - Nomeada para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, Chefe de Unidade Jurídica, em regime de substituição;

01.04.2011 a 19.10.2011 - Nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade Jurídica;

20.10.2011 a 31.12.2013 - Nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração e Modernização;

21.10.2013 - Designada Oficial Público do Município;

07.01.2014 - Designada Oficial Público do Município;

08.10.2014 - Designada instrutora nos Processos de Contraordenação;

04.02.2015 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC);

05.07.2016 - Nomeada para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição;

05.07.2016 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC);

07.03.2017 - Nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças;

07.03.2017 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC);

23.10.2017 - Designada Oficial Público do Município;

23.10.2017 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC);

01.05.2019 - Nomeada para o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, Diretora de Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição;

02.05.2019 - Designada Oficial Público do Município;

02.03.2020 - Nomeada, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, Diretora de Departamento de Administração Geral e Finanças;

02.03.2020 - Designada Oficial Público do Município;

01.04.2021 - Integra o Conselho Coordenador de Avaliação para o biénio 2021/2022.

Outras Funções no Município de Montemor-o-Velho:

Vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho;

Integra o grupo de trabalho no âmbito da Construção do Pólo Logístico de Arazede (PLIA);

Interlocutora única com a AMA - Agência Modernização Administrativa, no âmbito da implementação do Balcão Único (BE);

Participação no júri de diversos processos de recrutamento e seleção de recursos humanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho;

Orientadora de estágios curriculares/profissionais da área do Direito.

Outras Experiências Profissionais:

Formadora de diversos cursos e ações de formação na área do Direito;

2001/2002 - Estágio Profissional - Apoio Jurídico de Atendimento aos Sócios do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro;

2000/2004 - Apoio Jurídico no Escritório de Advogados - Dr. Daniel Andrade.

4 de agosto de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.