Aviso 16386/2022, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Mogadouro
- Fonte: Diário da República n.º 160/2022, Série II de 2022-08-19
- Data: 2022-08-19
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação de Marta Sofia Ramos Madureira para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe DECAST.
Chefe da Divisão de Educação, Cultura, Ação Social e Turismo
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 26 de julho de 2022, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no anexo no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 23.º da Lei 49/12012, de 29 de agosto, na sequência da conclusão do respetivo recrutamento publicitado entre outros, no Diário da República, 2.ª série, n.º 72 de 12 de abril de 2022, através do Aviso 7661/2022.
«Considerando:
A proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal mencionado em epígrafe, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com escolha da candidata opositora ao mesmo Marta Sofia Ramos Madureira, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos ao provimento; e,
O acolhimento, por meu despacho de hoje datado, da referida proposta,
Designo, a coberto das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Marta Sofia Ramos Madureira, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Mogadouro, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Educação, Cultura, Ação Social e Turismo, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mogadouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2022, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 1 de agosto de 2022, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, em caso de inexistência ou de indisponibilidade, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do presente despacho, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente Marta Sofia Ramos Madureira.
Habilitações académicas e formação complementar:
Possui Licenciaturas em:
Português-História;
História;
Pós-graduação em Ciências da Informação e Documentação - variante de Biblioteca.
Experiência profissional mais relevante:
01/09/2001 a 31/08/2002 - Professora Contratada do 8.º Grupo A (3.º ciclo) - Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Infante D. Henrique - Repeses (Viseu);
Ano letivo 2003/2004 - Monitora no Projeto "Utilização Pedagógica da Internet no 1.º Ciclo" - Escola Superior de Educação de Viseu/Instituto Politécnico de Viseu;
01/09/2004 a 31/08/2005 - Professora Contratada do 10.º Grupo A (3.º ciclo) - Escola EB 2, 3 Prof. Dr. C. Mota Pinto - Lajeosa do Dão (Tondela);
01/09/2005 a 07/03/2006 - Técnica Superior de Biblioteca, em regime de voluntariado - Biblioteca Municipal de Viseu;
13/03/2006 a 12/03/2007 - Técnica Superior de Biblioteca e Documentação - Divisão de Reservados (área de Impressos e área de Manuscritos) - Biblioteca Nacional de Portugal;
18/04/2007 a 17/04/2008 - Técnica Superior de Biblioteca e Documentação (Estágio PEPAL) - Biblioteca Municipal de Mogadouro;
01/07/2008 a 13/03/2009 - Técnica Superior de Biblioteca e Documentação (regime de contrato de avença) - Biblioteca Municipal de Mogadouro;
11/05/2009 31/10/2022 - Técnica Superior de Biblioteca e Documentação (com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado) - Biblioteca Municipal de Mogadouro/Biblioteca Municipal Trindade Coelho;
1/11/2021 a 31/07/2022 - Chefe de Divisão de Educação, Cultura, Ação Social e Turismo, em regime de substituição;
19/03/2010 até ao momento - Coordenadora do Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares (SABE), da Biblioteca Municipal Trindade Coelho;
08/03/2016 a 3/01/2022 - Coordenadora da Universidade Sénior de Mogadouro;
Docente da Disciplina de Manualidades na Universidade Sénior de Mogadouro nos anos letivos de 2015/2016 a 2019/2020.
(Proc.º isento de fiscalização prévia do T. Contas.)
29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, António Joaquim Pimentel.
315592066
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5037311.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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