Designação em regime de substituição do subchefe da Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras - cargo de direção intermédia de 3.º grau

Despacho (extrato) n.º 10039/2022

Sumário: Designação em regime de substituição do subchefe da Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras - cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Designação em Regime de Substituição do Subchefe de Ambiente Urbanismo e Obras

Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Despacho, datado de 01 de agosto de 2022, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, foi designado para o exercício do cargo de Subchefe de Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras - Coordenador da Secção de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Sr. Arquiteto Ricardo Avelar Mendonça, Técnico Superior do Mapa de Pessoal desta Autarquia, com efeitos a 1 de agosto de 2022.

1 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

Síntese curricular

Nome: Ricardo Avelar Mendonça

Data de Nascimento: 08 de julho de 1973.

Formação Académica:

Licenciado em Arquitetura pela Universidade Técnica de Lisboa;

Inscrito na Ordem dos Arquitetos, Secção Regional Açores, desde 21/09/2007, com o n.º 15779.

Experiência Profissional:

Desde 21-09-2007 - Arquiteto, Inscrito na Ordem dos Arquitetos, Secção Regional Açores, desde 21/09/2007, com o n.º 15779.

Desde 02/01/2018 - É Técnico Superior, na área de Arquitetura, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, tendo exercido, anteriormente, funções públicas na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, e exerce, atualmente, funções na Secção de Gestão Urbanística (SGU) da Divisão de Ambiente, Urbanismo e Obras (DAUO) do Município de Santa Cruz da Graciosa.

Desde 27-08-2020 - Membro da Comissão de Vistorias da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

Formação Profissional Relevante:

15-06-2018 - Concluiu, com aproveitamento, o curso de Formação Profissional de Reabilitação e Reforço Sísmico do Edificado Antigo, com a duração de 8 horas, que incluiu aa Unidade de Formação/Módulo/Outra Designação de Reabilitação e Reforço Sísmico do Edificado Antigo.

23-04-2018 - Concluiu, com aproveitamento, o curso de Formação Profissional de RJIGT II - Classificação e Qualificação do Solo, com a duração de 4 horas, que incluiu as Unidades de Formação/Módulos de Enquadramento, Critérios de Classificação do Solo, Reclassificação do Solo, Regime Transitório da LBPPSOTU e RJIGT, bem como caso prático.

Entre 20-02-2020 e 21-02-2020 - frequentou Curso de Formação Profissional, com a duração de 10h30, sobre o tema "Código dos Contratos Públicos: Controlo da Fase de Execução do Contrato", que decorreu no Instituto Superior Técnico, em Lisboa.

24-03-2021 - frequentou ação de formação profissional, ministrada Dr.ª Cristina Braga da Cruz e organizada pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, sobre o tema "Licenciamento Zero e a Fiscalização Municipal", com a duração de 4 horas.

08-02-2021 - frequentou ação de formação profissional, ministrada Dr.ª Gisela Azevedo e organizada pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local, sobre o tema "Código do Procedimento Administrativo", com a duração de 4 horas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.