Alteração dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados

Deliberação 907/2022

Sumário: Alteração dos artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, reunida em 25 de julho de 2022, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9 de setembro, deliberou, alterar os artigos 2.º e 3.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados - Regulamento 330-A/2008, de 24 de junho, com as alterações constantes da Deliberação 1733/2010, de 27 de setembro, da Deliberação 1551/2015, de 6 de agosto e da Deliberação 230/2017, de 27 de março, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ...

2 - Os Advogados com inscrição definitiva e em vigor na Ordem dos Advogados, que residam habitualmente em Portugal, que tenham a advocacia como sua profissão principal, nomeadamente cuja atividade não seja prestada em regime de subordinação e em exclusividade ao serviço de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, que tenham concluído o seu estágio em Portugal, ou, não tendo concluído o estágio em Portugal, que se encontrem inscritos há, pelo menos, dezoito meses, com efetiva atividade forense, em Portugal, durante tal período e com as quotas regularizadas, podem apresentar candidatura com vista à participação no sistema de acesso ao direito e aos tribunais para prestação de qualquer das modalidades de prestação de serviços previstas no n.º 1, do artigo 18.º da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro.

3 - ...

4 - ...

Artigo 3.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Declaração, sob compromisso de honra, de não prestar a sua atividade em regime de subordinação e em exclusividade, ao serviço de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público;

k) Declaração, sob compromisso de honra, de efetiva atividade forense, em Portugal, nos dezoito meses anteriores ao início do período de inscrição;

l) Declaração, sob compromisso de honra, de ter residência habitual em Portugal;

m) Declaração, sob compromisso de honra, de prestação de consentimento à Ordem dos Advogados para verificação da veracidade e autenticidade dos dados transmitidos.

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...»

27 de julho de 2022. - O Presidente da Assembleia Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.

315575097

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):