Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Aviso 15757/2022

Sumário: Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.

Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada em 15 de junho de 2022, a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2022, deliberou por unanimidade aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Figueiró dos Vinhos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Figueiró dos Vinhos, em https://www.cm-figueirodosvinhos.pt.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil são objeto de publicação no Diário da República.

Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

315535439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.