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Decreto Regulamentar Regional 28/88/A, de 8 de Julho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 28/88/A

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional 43/84/A, de 4 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 31/87/A, de 18 de Novembro, consagra no quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo dois lugares de enfermeiro;

Considerando que o Decreto-Lei 134/87, de 17 de Março, veio alterar a carreira de enfermagem, o que determina a necessidade de proceder à actualização do quadro de pessoal da referida Secretaria Regional;

Considerando a necessidade de ser contemplado o regime de tempo completo prolongado, previsto no Decreto-Lei 175/85, de 23 de Maio;

Considerando, por último, a necessidade urgente de se criar um lugar de técnico na Delegação de Turismo de Ponta Delgada, ajustando, deste modo, o quadro de pessoal às reais necessidades do serviço;

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 31/87/A, de 18 de Novembro, é alterado nos termos do quadro anexo ao presente diploma.

Art. 2.º O regime de tempo completo prolongado, contemplado no artigo 13.º do Decreto-Lei 175/85, de 23 de Maio, sendo um regime de recurso, aplicável a título excepcional, será autorizado mediante despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e dos Transportes e Turismo.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 17 de Maio de 1988.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Junho de 1988.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/07/08/plain-5025.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5025.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Não tem documento Diploma não vigente 1984-12-04 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 43/84/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-22 - Decreto-Lei 175/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Cooperação, órgão de consulta e articulação das actividades desenvolvidas na área da cooperação.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-17 - Decreto-Lei 134/87 - Ministério da Saúde

    Reestrutura a carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-18 - Decreto Regulamentar Regional 31/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Define o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo. Publica em mapa anexo o quadro de pessoal da referida secretaria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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