Aviso 15484/2022
Sumário: Prorrogação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Morgado Mendes.
Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o Decreto-Lei 126-C/2021, de 31 de dezembro, que aprova o regime transitório de execução orçamental para o ano de 2022, a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento de estado do ano anterior (2021), o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei 12/2022, de 27 de julho (Orçamento de Estado para 2022), e na sequência do meu despacho datado de 19 de julho de 2022, por acordo entre as partes, foi prorrogada a mobilidade interna intercategorias, com o trabalhador deste município, Paulo Miguel Morgado Mendes, desde o dia 1 de janeiro, até ao dia 31 de dezembro de 2022.
19 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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Aviso 15484/2022, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Mação
- Fonte: Diário da República n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
- Data: 2022-08-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Prorrogação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Morgado Mendes
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5021370.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2021-12-31 -
Decreto-Lei
126-C/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório de execução orçamental
-
2022-06-27 -
Lei
12/2022 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2022
Aviso
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