Prorrogação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Morgado Mendes

Aviso 15484/2022

Sumário: Prorrogação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Paulo Miguel Morgado Mendes.

Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o Decreto-Lei 126-C/2021, de 31 de dezembro, que aprova o regime transitório de execução orçamental para o ano de 2022, a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento de estado do ano anterior (2021), o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei 12/2022, de 27 de julho (Orçamento de Estado para 2022), e na sequência do meu despacho datado de 19 de julho de 2022, por acordo entre as partes, foi prorrogada a mobilidade interna intercategorias, com o trabalhador deste município, Paulo Miguel Morgado Mendes, desde o dia 1 de janeiro, até ao dia 31 de dezembro de 2022.

19 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

315537748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-31 - Decreto-Lei 126-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime transitório de execução orçamental

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022