Designa como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa a mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves

Despacho 9515/2022

Sumário: Designa como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa a mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves.

Em resultado do Protocolo de Cooperação assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique, foi criada, através do Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

O referido decreto-lei, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro e 211/2015, de 29 de setembro, procedendo este último à sua republicação, estabelece o seu regime organizacional e de funcionamento, enquadrando-os no correspondente regime jurídico.

A estrutura orgânica da Escola integra um Conselho de Patronos em cuja composição está previsto um representante do Ministério da Educação, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei em apreço.

Considerando a particular importância de que se reveste a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa;

Considerando a necessidade de acautelar o regular funcionamento dos seus órgãos e, no caso presente, o Conselho de Patronos, órgão de natureza consultiva a quem compete participar na definição das linhas orientadoras da Escola e nas tomadas de decisão da Direção;

Determino, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 8462/2022, de 11 de julho, e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro e 211/2015, de 29 de setembro:

1 - A designação, como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves, Diretora dos Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Direção-Geral da Administração Escolar.

2 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 30 de março de 2022.

27 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

315562428

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 241/99 - Ministério da Educação

  Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

• 2004-05-21 - Decreto-Lei 120/2004 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, republicando-o na íntegra.

• 2009-02-23 - Decreto-Lei 47/2009 - Ministério da Educação

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

• 2015-09-29 - Decreto-Lei 211/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa