Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Despacho 9510/2022

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de junho de 2022, foram nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa - e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - segundo a enumeração constante da lista anexa.

27 de julho de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Raquel Oliveira Mateus

Miguel Henrique Martins Capote

Tânia Gabriela Godinho Santos Mendes

Alvarino Ferraz da Rosa Meneses Pinheiro

Maria da Conceição de Sousa Menezes

Martha Margaret Silva Ramalho Correia

Ana Isabel Terra Silva

Marisa Fátima Jesus Moniz de Sousa Ventura

Bruno Miguel Carvalho da Costa Veloso

Rogério Miguel Pinheiro Gaspar

Bruno Gonçalo Drumond Mota Santos

Zélia Maria Ormonde Valadão Areias

Sofia Santos Triunfante Rodrigues

Laudalina Pacheco Arruda Oliveira

Sónia Marisa Lourenço dos Santos

Suplentes:

Maria Gorete dos Santos Moreira

Lídia Marlene Ávila Branco

Zélia de Fátima Pacheco Cabral de Melo

Ana Paula Areias Fernandes Paiva

Ana Luísa Guedes Paixão

Ana Paula Simão Cavaleiro

Cláudia Sofia Mendes Machado

Clarinda Maria Rodrigues Barreira

Emanuel Alves Patrício

315562785

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.