Autoriza a concessão de licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, a António Pedro Branco Gomes de Sousa Maia, técnico superior da Direção-Geral das Atividades Económicas

Despacho 9392/2022

Sumário: Autoriza a concessão de licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, a António Pedro Branco Gomes de Sousa Maia, técnico superior da Direção-Geral das Atividades Económicas.

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e nos termos do ponto 12.1, alínea c), do Despacho 7476/2022, de 3 de junho de 2022, do Ministro da Economia e do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, é autorizada a concessão de licença sem vencimento ao trabalhador António Pedro Branco Gomes de Sousa Maia, técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, para o exercício de funções em organismo internacional, em concreto na Comissão Europeia.

2 - A licença sem vencimento tem início a 1 de julho de 2022 e é concedida pelo período de três anos.

22 de julho de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 16 de julho de 2022. - A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Baptista Marques.

315551403

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.