Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vimioso - aprovação

Aviso 15048/2022

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vimioso - aprovação.

António Jorge Fidalgo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, torna público, para efeitos do n.º 11 do artigo 7.º da diretiva em anexo à Resolução 30/2015 da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 18 de julho, que, após pareceres positivos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e da Comissão Municipal de Proteção Civil de Vimioso, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vimioso deliberou, por unanimidade, em Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2022, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vimioso, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

Nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da diretiva em anexo à Resolução 30/2015 da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 18 de julho, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização será feita na página eletrónica do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt.

Nos termos do n.º 12 do artigo 7.º da diretiva em anexo à Resolução 30/2015 da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República n.º 138, 2.ª série, de 18 de julho, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Vimioso entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

14 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, António Jorge Fidalgo Martins.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil