Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso 15036/2022

Sumário: Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual)

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de dezembro nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual - o licenciado em Arquitetura, trabalhador do Mapa de Pessoal do Município de Vidigueira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico Superior, Luís Miguel Tavares Morais Machado.

A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas na redação atual.

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos do n.º 2 desse artigo.

Pretendendo-se proceder de imediato à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.

O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:

Possui Licenciatura em Arquitetura.

Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo.

Foi obtida autorização do Município de Vidigueira para a presente nomeação.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:

Nome: Luís Miguel Tavares Morais Machado

Habilitações Académicas:

2006 - Licenciado pela Universidade Lusíada de Lisboa em arquitetura (pré-Bolonha), com aprovação nas seguintes disciplinas: Projeto I-II-III e IV, Desenho I e II, Geometria Descritiva, Matemática/Introdução ao CAD, Ergonomia, Estática, Geografia I-II e III, Construções I-II-III, História da Arquitetura I-II e III, Estruturas I e II, Sociologia e Economia I e II.

2007 - Curso de formação profissional em Autodesk Revit architecture 2008 - nível I e II, com a duração de 48 horas, nas áreas da configuração de desenho, visualização de componentes e ferramentas de modelação 1 e 2.

2009 - Curso de formação profissional em Autodesk 3DS Max Architecture 2009 com a duração de 76 horas nas áreas de modelação, animação, materiais, iluminação e finalização que inclui os seguintes módulos: Módulo I - construção de arruamentos, lancis, passeios e terrenos; Módulo II - modelação de edifícios e equipamentos; Módulo III - trabalhar em Vray; Módulo IV - redering de animação.

2013 - Curso de formação profissional no "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)", com a duração de 21 horas.

2015 - Curso de Gestão Pública na Administração Local, ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, com a duração de 212 horas, com a classificação final de 14 valores. Plano curricular: Organização administrativa - 24 horas; Internacionalização e assuntos comunitários - 15 horas; Gestão de recursos humanos, materiais e orçamentais - 40 horas; Gestão de pessoas e liderança - 24 horas, Qualidade, inovação e modernização - 24 horas; Informação, conhecimento e recursos tecnológicos - 15 horas; Desenvolvimento local - 18 horas.

Atividade Profissional:

2007 - Técnico Superior (Arquiteto) da Câmara Municipal de Vidigueira com contrato a termo certo, com tarefas na área do urbanismo e obras municipais.

2010 - Arquiteto contratado em funções públicas por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vidigueira, com responsabilidade ao nível do gabinete de projetos do município e ao nível da análise de processos de licenciamento de obras particulares.

2012 - Responsável pelo funcionamento da Subunidade Orgânica de Obras Municipais com a responsabilidade nos seguintes serviços: gabinete de projetos, gabinete técnico, obras por administração direta, empreitadas, oficinas municipais, parque de máquinas e viaturas, parque de materiais, mercados e feiras e cemitério municipal.

2015 - Coordenador na Subunidade Orgânica de Gestão e Planeamento Urbanístico, responsável pelo funcionamento da Subunidade com a responsabilidade de dirigir o planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária e mercados e feiras;

2015 - Dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição, na Subunidade de Administração Urbanística, Obras e Ambiente, com a responsabilidade de dirigir os serviços sediados nos estaleiros municipais (obras municipais por administração direta e por empreitada, oficinas municipais, ambiente, espaços verdes e cemitérios, parque de máquinas, armazém de aprovisionamento e serviços urbanos) e os serviços de urbanismo (planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária e mercados e feiras).

2017 - Dirigente intermédio de 3.º grau na Subunidade Orgânica de Gestão e Planeamento Urbanístico, com a responsabilidade de dirigir o serviço de Urbanismo sediados no edifício de arquivo e serviços, nomeadamente com a responsabilidade de dirigir o planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária e mercados e feiras;

2017 - Dirigente intermédio de 3.º grau na Subunidade de Ambiente e Obras Municipais, com a responsabilidade de dirigir os serviços sediados nos estaleiros municipais, nomeadamente: obras municipais (por administração direta e por empreitada), oficinas municipais, ambiente, espaços verdes e cemitérios, parque de máquinas, armazém de aprovisionamento e serviços urbanos;

2017 - Dirigente intermédio de segundo grau na Divisão de Serviços Técnicos, com a responsabilidade de dirigir o serviço de Urbanismo e Obras Municipais, sediados no edifício de arquivo e serviços, nomeadamente com a responsabilidade de dirigir o planeamento urbanístico e fiscalização, apoio técnico e tramitação processual, gabinete de projeto e informação geográfica, gabinete jurídico, rede viária, mercados e feiras e as obras municipais por empreitada.

2020 - Técnico Superior da Divisão de Serviços Técnicos, executando apoio técnico e tramitação processual no licenciamento e acompanhamento das várias obras municipais por empreitada;

2020 - Diretor de fiscalização da empreitada de construção da Unidade de Cuidados Continuados de Selmes e Alcaria da Serra por despacho do Sr. Presidente.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produzirá efeitos a partir do dia 1 de junho de 2022.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

315471798

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.