Nomeação de chefe da Divisão de Ambiente

Aviso 15010/2022

Sumário: Nomeação de chefe da Divisão de Ambiente.

Nomeação de Chefe da Divisão de Ambiente

1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e na sequência do procedimento concursal, publicitado no "Jornal de Notícias" de 25 de maio, por Aviso (extrato) n.º 10475-A/2022, de 23 de maio, de Chefe de Divisão de Ambiente - Processo 40/02-007/2022, com publicação na BEP - Bolsa de Emprego Público a 24 de maio, com o Código de Oferta OE2022/0769, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Ambiente, previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, o candidato Nuno Fernando Mendo Alonso de Carvalho, trabalhador deste Município com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnica superior, cuja nota curricular se anexa.

2 - A presente nomeação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 14/07/2022, que conclui que o nomeado preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados, e possuir o perfil pretendido para cumprir os objetivos da unidade orgânica e para o exercício de funções inerentes ao referido cargo dirigente.

3 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente nomeação produziu efeitos a 18 de julho de 2022.

19 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Nuno Fernando Mendo Alonso de Carvalho

Data de nascimento: 19 de junho de 1971

Naturalidade: Angola

2 - Habilitações Académicas:

Mestrado em Engenharia Ambiente, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (2012);

Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (1996).

3 - Formação Profissional:

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Universidade de Lisboa;

PROResíduos - Programa Avançado de Gestão Municipal de Resíduos Urbanos - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais;

Gestão da Qualidade em Serviços Públicos - Iberogestão;

Seminário de Alta Direção em Administração Local - Associação de Municípios do Oeste;

Formações sobre Sistema de Gestão da Qualidade, Modernização dos Serviços e Auditorias Internas;

Código do Procedimento Administrativo - Associação de Municípios do Oeste;

Formações sobre Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;

Formações Legislação do Ruído e Impacto Ambiental.

4 - Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA), Município de Peniche (outubro 2005 a outubro 2014);

Técnico Superior de Ambiente, Município de Peniche (março 2001 até à data).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.