Designação de chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional, em regime de substituição

Aviso 14544/2022

Sumário: Designação de chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional, em regime de substituição.

Designação da Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional, em regime de substituição

No uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.os 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que em razão da reorganização dos serviços municipais e da consequente vacatura do lugar, por despacho proferido em 24/06/2022 designei para o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Organizacional (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/07/2022, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, a Técnica Superior Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Identificação:

Nome: Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa

Data de nascimento: 07/12/1974

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Universidade do Algarve;

Pós-Graduação em Sistemas Integrados de Gestão: Qualidade Ambiente e Segurança, pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde;

Curso de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, pelo FIDES - Cooperativa de Formação, Desenvolvimento e Solidariedade;

Curso de formação em Sistemas de Gestão da Qualidade: ISO 9001:2015, Gestão de riscos, ISO 9011: 2011; Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração; Licenciamento Zero; Planeamento Estratégico e Avaliação de Resultados Adaptado ao Modelo Municipal; Auditorias Internas.

Experiência Profissional mais relevante:

Coordenadora informal da Unidade Técnica de Fiscalização da Câmara Municipal de Lagos (Fiscalização Municipal e Licenciamento de atividades) desde 2018;

Gestora da Qualidade na Câmara Municipal de Lagos desde 2018;

Técnica Superior da Unidade Técnica de Fiscalização com funções de coordenação informal de equipa de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Lagos entre 2013 e 2018;

Técnica Superior na área da Qualidade na Câmara Municipal de Lagos desde 2009;

Responsável pelos Serviços de Ambiente da Câmara Municipal de Vila do Bispo entre 1999 e 2009.

30 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.