Designação de chefe da Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas, em regime de substituição

Aviso 14543/2022

Sumário: Designação de chefe da Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas, em regime de substituição.

Designação da Chefe da Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas, em regime de substituição

No uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que em razão da reorganização dos serviços municipais e da consequente vacatura do lugar, por despacho proferido em 24/06/2022 designei para o cargo de Chefe da Divisão de Estudos, Projetos e Empreitadas (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/07/2022, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, a Técnica Superior Helena Maria Martins Gertrudes Morais, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Identificação:

Nome: Helena Maria Martins Gertrudes Morais

Data de nascimento: 12/05/1962

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas - Variante Estudos Portugueses;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ministrado pelo CEFA;

Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, promovido pela Universidade Católica de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos - A revisão do Código dos Contratos Públicos, ministrado pela Faculdade de Direito de Lisboa, em parceria com o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados;

Ações de formação com maior relevância: Organização e Gestão Autárquica; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e Código dos Contratos Públicos.

Experiência Profissional mais relevante:

Coordenadora da Unidade Técnica de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Lagos desde 2012 até à presente data;

Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Lagos entre 2008 e 2012;

Técnica Superior na Câmara Municipal de Lagos entre 2004 e 2008, nas áreas relacionadas com a coordenação da gestão dos fluxos de informação, gestão e controlo dos processos e concursos, gestão de projetos e empreitadas, bem como do acompanhamento físico e financeiro ao nível da execução contratual, incluindo as áreas de fiscalização de empreitadas, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística;

Funções administrativas na Câmara Municipal de Lagos entre 1982 e 2004, nas diferentes estruturas relacionadas com a área técnica de obras, tendo iniciado funções no então designado Serviço Técnico de Obras. Esta estrutura deu lugar ao Departamento Técnico de Obras Urbanismo e Habitação, mais tarde ao Departamento dos Serviços Técnicos e Operativos e Departamento de Administração Urbanística, onde desempenhou sempre funções de Coordenação e Chefia nas áreas administrativa e procedimental destes Departamentos.

30 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.