Designação de chefe da Divisão de Planeamento Territorial, em regime de substituição

Aviso 14540/2022

Sumário: Designação de chefe da Divisão de Planeamento Territorial, em regime de substituição.

Designação do Chefe da Divisão de Planeamento Territorial, em regime de substituição

No uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que em razão da reorganização dos serviços municipais e da consequente vacatura do lugar, por despacho proferido em 24/06/2022 designei para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Territorial (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/07/2022, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, o Técnico Superior Nuno Pedro dos Santos Borges Marques, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota Curricular

Identificação:

Nome: Nuno Pedro dos Santos Borges Marques

Data de nascimento: 08/01/1973

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Urbanismo pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (1998);

Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e do Turismo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021);

Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da Construção pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013);

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), INA - Instituto Nacional de Administração, (2012);

Curso de formação em Liderança e Gestão de Equipas, CIAMAL (2011);

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2020);

Curso de Formação Pedagógica Contínua do Formador à Distância (e-formador) da TecMinho - Interface da Universidade do Minho (2021).

Experiência Profissional mais relevante:

Coordenador da Unidade Técnica de Planeamento e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Lagos, desde 18 de fevereiro de 2020;

Formador/E-formador em assuntos de ordenamento e gestão territorial desde 2021;

Vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve entre 20 de fevereiro de 2012 e 17 de fevereiro de 2015 (em regime de substituição) e entre 18 de fevereiro de 2015 e 17 de fevereiro de 2020, com competências delegadas para coordenação e decisão dos assuntos da esfera de competências das direções de serviços de Ordenamento do Território e de Ambiente, bem como, da divisão de Vigilância e Controlo;

Chefe da Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, equiparado a chefe de divisão, entre abril de 2011 e fevereiro de 2012;

Professor, responsável pela disciplina de Urbanística, do curso de Arquitetura da Universidade Lusófona/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, entre setembro de 2002 e julho de 2007.

30 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.