Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe dos Serviços Administrativos, de Ana Júlia Duarte da Rocha

Aviso 14380/2022

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe dos Serviços Administrativos, de Ana Júlia Duarte da Rocha.

Designação em cargo de direção intermédia de 3.º Grau Chefe dos Serviços Administrativos (SA)

Para os devidos efeitos faz-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, diplomas legais a considerar na sua atual redação, por meu despacho proferido em 1 de julho de 2022, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de julho de 2022, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau - Chefe dos Serviços Administrativos - Ana Júlia Duarte da Rocha, após aceitação da proposta do Júri do respetivo procedimento concursal, por se considerar que a candidata possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica, bem como os requisitos legais e especiais referido no Aviso de abertura do procedimento concursal.

Nota curricular

Identificação

Nome: Ana Júlia Duarte da Rocha

Data de nascimento: 19/06/1977

Naturalidade: Cantanhede

Habilitações

Licenciatura em Direito, desde 2000

Formação profissional

Curso de Estudos e Formação para Altos Cargos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL).

Formação inicial de membros da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ).

Descentralização de Competências nos Municípios - Estado de Arte - Balanço do processo.

RJUE: Uma Revisão Esperada:

SIADAP 123.

Código do Procedimento Administrativo - Inicial.

Código dos Contratos Públicos.

Novo Regime de Vinculação e Carreiras e Remunerações na Administração Pública.

Novo Quadro Legal aplicado aos Recursos Humanos na Administração Pública.

Notário Privativo - Nível Avançado - ATAM.

Frequência de várias Ações e Cursos de Formação respeitantes a áreas e temáticas relacionadas com a Administração Pública

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Curso de Pós-Graduação em Direito do Emprego Público - CEDIPRE

Experiência profissional

Contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior/Jurista (área de Direito) - desde 2014.

Contrato de trabalho por tempo determinado na carreira/categoria de Técnico Superior/Jurista (área de Direito) - entre 2011 e 2014.

Participou em vários grupos de trabalho, nomeadamente promovidos pela CIMAA.

Prestou apoio, com autonomia técnica, no âmbito de parcerias entre o Município de Castelo de Vide e entidades do concelho de Castelo de Vide.

Elaborou trabalhos de carater técnico-jurídico com vista à criação de acordos de parceria entre o Município de Castelo de Vide e Associação de Direito Privado.

Técnica cooptada com valência técnica em Direito, área jurídica entre agosto de 2006 e agosto de 2014, na CPCJ de Castelo de Vide.

Estágio profissional como Jurista no Município de Castelo de Vide de janeiro de 2005 a outubro de 2005.

Assessoria em Advocacia, Registos e Notariado.

Estágio em Advocacia.

1 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

315487925

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.