Delegação de competências no comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Fragata Humberto Renato da Silva Rocha, no âmbito da execução do contrato de aquisição de eletricidade

Despacho 8823/2022

Sumário: Delegação de competências no comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-Fragata Humberto Renato da Silva Rocha, no âmbito da execução do contrato de aquisição de eletricidade.

Considerando que através do Despacho 11746/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, conjugado com a alínea t) do n.º 4 do Despacho 5315/2022, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 4 de maio, foi subdelegada, com faculdade de subdelegação, no Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, a competência para a outorga dos contratos inerentes à aquisição de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental, adjudicados ao abrigo do Procedimento Agregado do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade AQ-ELE, bem como para a prática dos atos posteriores no âmbito da execução dos mesmos contratos.

Considerando que no passado dia 22 de dezembro de 2021 procedeu-se à assinatura do contrato celebrado com a Endesa Energia - Sucursal Portugal, nos termos do mencionado acordo quadro, o qual prevê a possibilidade de aquisição de eletricidade por diversas unidades da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional.

Considerando, ainda, que o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, estipula que a autorização e a emissão dos meios de pagamento competem ao dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de as delegar e subdelegar.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e do Despacho 11746/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, conjugado com a alínea t) do n.º 4 do Despacho 5315/2022, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 4 de maio, bem como com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Comandante da Zona Marítima do Norte, Capitão-de-fragata Humberto Renato da Silva Rocha a competência para a autorização e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do contrato de aquisição de eletricidade celebrado com a Endesa Energia - Sucursal Portugal para vigorar no corrente ano.

2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos a 9 de junho de 2022, ficando assim ratificados os atos entretanto praticados no âmbito do presente despacho.

07-07-2022. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

315505874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)