Renovações em comissão de serviço de cargos dirigentes

Aviso 13981/2022

Sumário: Renovações em comissão de serviço de cargos dirigentes.

Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, no uso da competência que é conferida pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e ainda com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que:

Por Despacho 16/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço da Dra. Maria Inês dos Reis Machado Marinho Corte-Real, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Jurídica e Apoio a Munícipes, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 17/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço do Dr. Rui Pedro Gomes Martins, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 18/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço da Dra. Júlia Sandra Gomes Mendes, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Educação, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 19/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço da Dra. Maria Fernanda Afonso, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Intervenção Social, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 20/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço do Eng.º Manuel Fernando Oliveira Neves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Logística e Higiene Urbana, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 21/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço da Eng.ª Alzira Pinto Macedo Soares, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Manutenção, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 22/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço da Arqt.ª Helena Marina Pinheiro Dias, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Fiscalização, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 23/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço do Eng.º Miguel Ângelo Lopes Barroso Leitão Vidal, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Estudos e Projetos, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022;

Por Despacho 24/GAP/2022, foi renovada a comissão de serviço da Eng.ª Carla Maria Machado Pardal, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Mobilidade e Gestão de Espaços Públicos, pelo período de 3 anos, com efeitos a 30 de agosto de 2022.

4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.