Designação, em comissão de serviço, como chefe do Serviço de Projetos e Obras Municipais, de José Fernando Alegria Dias

Aviso 13951/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, como chefe do Serviço de Projetos e Obras Municipais, de José Fernando Alegria Dias.

Designação em cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Projetos e Obras Municipais

Para os devidos efeitos faz-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, diplomas legais a considerar na sua atual redação, por meu despacho proferido em 21 de junho de 2022, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de julho de 2022, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Projetos e Obras Municipais - José Fernando Alegria Dias, após aceitação da proposta do Júri do respetivo procedimento concursal, por se considerar que o candidato possui o perfil pretendido para a prossecução das atribuições e competências da referida Unidade Orgânica, bem como os requisitos legais e especiais referido no Aviso de abertura do procedimento concursal.

Nota curricular do designado:

Identificação:

Nome: José Fernando Alegria Dias

Data de nascimento: 14/10/1971

Naturalidade: Lisboa

Residência: Castelo de Vide

Habilitações:

Especialização em Reabilitação Urbana, no âmbito do Mestrado em Reabilitação Urbana;

Licenciatura em Engenharia Civil.

Experiência profissional:

01/08/1994 a 31/05/1995 - Contrato a termo certo na Categoria de Operador de Estações Elevatórias, Tratamento e Depuradoras.

01/06/1995 - Posse na Categoria de Operador de Estações Elevatórias, Tratamento e Depuradoras.

11/09/1996 a 29/01/1998 - Fiscal Municipal de 2.ª Classe.

30/01/1998 - Posse, após reclassificação, em Operador de Sistemas Informáticos de 2.ª Classe.

04/05/2001 - Aceitação de nomeação de Operador de Sistemas Informático - 1.ª Classe com transição decorrente da Lei, para Técnico de Informática de Grau 1 Nível II.

01/07/2011 a 02/05/2013 - Mobilidade Interna Intercarreiras em Técnico Superior - Engenharia Civil.

03/05/2013 - Contrato a Tempo Indeterminado na Carreira/Categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil.

01/05/2021 a 31/08/2021 - Designação no cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Planeamento, em regime de substituição.

01/09/2021 - Designação no cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Projetos e Obras Municipais, em regime de substituição.

Formação profissional:

Código dos Contratos Públicos - Fiscalização de Obra.

Segurança contra Incêndios em Edifícios, para Técnicos Municipais de 1.ª Categoria de Risco.

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL);

Formação Profissional de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável;

Ação de Esclarecimento sobre "O Novo Código do Procedimento Administrativo";

Ação de Formação "Código dos Contratos Públicos";

Participação em diversos Workshops:

Ação de Formação - Gestores Municipais de Energia;

Ação de Formação - Reabilitação Energeticamente Eficiente de Edifícios Urbanos.

Frequência de várias ações respeitantes a áreas relacionadas com a energia e alterações climáticas e objetivos de desenvolvimento sustentável.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

315467383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.