Designa em comissão de serviço/regime de substituição, no cargo de dirigente de 2.º grau, a chefe de divisão de Administração Geral e de Recursos Humanos

Despacho 8507/2022

Sumário: Designa em comissão de serviço/regime de substituição, no cargo de dirigente de 2.º grau, a chefe de divisão de Administração Geral e de Recursos Humanos.

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, aprovou algumas alterações da estrutura orgânica, dentro dos limites fixados pela assembleia municipal;

O lugar de Chefe de Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos encontra-se vago;

Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação); A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.

Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 2.º grau:

Paula Cristina Jorge da Silva Zuzarte, Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.

A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.

A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.

O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.

Divulgue-se.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Paula Cristina Jorge da Silva Zuzarte

Data de nascimento: 30 de agosto de 1964

Habilitações literárias

Licenciatura em Sociologia, da Faculdade de Economia de Coimbra.

Habilitações profissionais

Curso de Administração Autárquica ministrado pelo C.E.F.A. - Centro de Estudos de Formação Autárquica;

Curso de "Especialização em Gestão na Área Social do Município", da Fundação Byssaia Barreto;

XIV Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada, do Instituto Superior de Educação e Ciências;

Curso de Formação de Formadores.

Formação profissional, entre outras não mencionadas

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Código do Procedimento Administrativo;

Organização, Atribuições e Competências das Autarquias;

Aquisição e Fornecimento de Serviços;

Regulamento Geral de Proteção de Dados;

Gestão de Recursos Humanos;

SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Função Pública/Gestão de Avaliação e Desempenho;

POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;

Novo Regime de Carreiras da Função Pública;

Recrutamento na Administração Local;

Férias, Faltas e Licenças;

Entrevista de Avaliação de Competências;

Balanced Scorecard na Administração Local;

Metodologias de Análise e Reengenharia de Processos;

Experiência profissional

Em março de 1988 ingressa na Câmara Municipal da Figueira da Foz, para realização do Estágio do Curso de Administração Autárquica (C.E.F.A.), nas várias áreas administrativas da Câmara Municipal, nomeadamente, Apoio Geral, Notariado e Licenciamento de Obras Particulares. A 9 de abril de 1989 ingressa na carreira/categoria de Assistente Técnico e até 20 de outubro de 2002 exerce funções nas áreas de Licenciamento de Obras Particulares/Planos Municipais de Ordenamento do Território e de Loteamentos Particulares.

A 21 de outubro de 2002 transitou para as instalações do Gabinete Técnico Local de Maiorca, para elaboração do Estudo socioeconómico na Área de Intervenção do referido Gabinete (exerce informalmente, funções de Técnica Superior).

Em janeiro de 2004 regressa ao Departamento de Urbanismo, transitando a 26 de janeiro desse mesmo ano, para a Divisão Jurídica da mesma Câmara Municipal, exercendo funções de Assistente Administrativo.

A 5 de junho de 2006 transita para o setor de Recursos Humanos, onde exerce funções até à atualidade, sendo que a 1 de julho de 2010, ingressa na carreira/categoria de Técnica Superior e acumula as funções de monitora/coordenadora do GIP - Gabinete de Inserção Profissional, entre 1 de janeiro de 2014 e 15 de outubro de 2015.

Áreas de atividade, no Setor de Recursos Humanos e GIP

Execução das ações relativas à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de emprego público de recursos humanos afetos ao Município;

Ações relacionadas com a organização e atualização do sistema de comunicação de informação, tendente à caracterização dos recursos humanos da Câmara Municipal/prestação de informação, de modo que se possa prever atempadamente a necessidade de preenchimento de postos de trabalho.

Conceção e utilização de métodos e processos que promovem o planeamento/ações de recrutamento e seleção de recursos humanos, e bem assim, para os cargos de direções intermédias, tendo em conta o Quadro legal aplicável aos Recursos Humanos da Autarquia, sendo responsável pela respetiva tramitação.

Aplicação de métodos de Seleção, em procedimentos concursais de recrutamentos:

Provas de Conhecimentos escritas e orais, Avaliação Curricular, Entrevistas de Avaliação de Competências e Entrevistas Profissionais de Seleção;

Membro de vários júris, no âmbito dos procedimentos concursais de recrutamento, para as carreiras/ categorias existentes nas Autarquias Locais;

Apoio às Juntas de Freguesia, na área de abertura de procedimentos concursais.

Organização e execução e inserção dos respetivos dados na Plataforma da Contratação Pública, na área de recrutamento e seleção de recursos humanos, através de trabalho temporário, com posterior acompanhamento e monitorização processual;

Elaboração de informações/pareceres em matéria de recursos humanos, dominadas pelo regime de contrato, em funções públicas, vínculos, carreiras e remunerações, pedidos de acumulação de funções, mobilidade, concessão de horários entre outros/as;

Submissão de candidaturas ao IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional e correspondente organização e tramitação processual, no âmbito das Medidas "Contrato Emprego Inserção", "Contrato Emprego Inserção+", "Estágio Emprego" e "CEI Património".

Seleção de candidatos convocados pelo Centro de Emprego da Figueira da Foz e/ou GIP - Gabinete de Inserção Profissional do Município da Figueira da Foz, para afetar contratualmente;

Realização da totalidade das atividades relacionadas com o objeto do GIP, no período referenciado;

A 12 de maio último, é nomeada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos.

315476674

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.