Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Aviso 13686/2022

Sumário: Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Para os devidos efeitos, faz-se público que, na sequência do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 5 de abril de 2022, na Bolsa de Emprego Público (OE202204/0105) e Jornal de Notícias de 6 de abril de 2022, e após cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, sob proposta de designação elaborada pelo júri, nos termos e de acordo com o disposto nos números 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, verificou que o candidato Rui Jorge Moreira Lopes Barros, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiência profissional para exercer o cargo, como é comprovado através do seu currículo académico e profissional.

No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por meu despacho proferido em 24 de junho de 2022, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto no n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 19 de agosto, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão de planeamento e Gestão Urbanística, Rui Jorge Moreira Lopes Barros, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, por considerar que o candidato possuía o perfil exigido, aptidão e experiencia profissional para exercer o cargo, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

O provimento no cargo produz efeitos à data do despacho de designação, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota curricular

Nome - Rui Jorge Moreira Lopes de Barros.

Data de nascimento - 03 de novembro de 1973.

Habilitações literárias - Licenciatura em engenharia Civil, Licenciatura em Ciências da Arquitetura, Pós-graduação em Engenharia Urbana (Cidades Sustentáveis).

Carreira/categoria - Técnico superior.

Experiência Profissional:

Desde 15/11/2021 - Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de substituição; de 24/06/2008 a 14/11/2021 - Engenheiro Civil (Técnico Superior) afeto ao serviço da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e de 07/01/2000 a 23/06/2008 - Engenheiro Técnico Civil, afeto ao serviço da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Formação Profissional:

Autocad; Cypecad Espacial; Autocad Land Development Desktop; WebDoc Integrado para Gestão Urbanística; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos; Licenciamento Industrial e Processos de Licenciamento de Obras.

27 de junho de 2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Agostinha Freitas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.