Nomeações em regime de substituição para cargos de dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º grau de vários trabalhadores

Aviso 13208/2022

Sumário: Nomeações em regime de substituição para cargos de dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º grau de vários trabalhadores.

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 03 de janeiro de 2022, e no uso das competências que lhe são cometidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08 na atual redação, foram nomeados, em regime de substituição, com efeitos a 03 de janeiro de 2022:

Para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau, designado por Chefe de Divisão de Ambiente, Ordenamento, Desenvolvimento e Sociedade, o Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Vitor Manuel Parreira Fialho.

Para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau, designado por Chefe de Divisão de Administração, Finanças e Cultura, a Técnica Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Carmen das Dores da Silva Arrojado Estrela.

Para o Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau, designado por Chefe da Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo, o Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, André Albino Linhas Roxas.

Para o Cargo de Dirigente Intermédio de 4.º Grau, designado por Chefe da Subunidade de Recursos Humanos, a Técnica Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Ana Paula Nascimento Vilela Duarte.

Para o Cargo de Dirigente Intermédio de 4.º Grau, designado por Chefe da Subunidade de Biblioteca, Arquivo e Museu, a Técnica Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Sandra Maria Guerreiro Bráz.

Para o Cargo de Dirigente Intermédio de 4.º Grau, designado por Chefe da Subunidade de Cultura, Turismo e Património Histórico, a Técnica Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Dulce Clarinda Cabaça Lopes.

31 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.